A utilização do contrato de namoro como instrumento de prevenção da união estável e a sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisor1POTIGUAR, Alex Lobato
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3414034940804923
dc.creatorGOMES, Rafael Guimarães
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407557140668029
dc.date.accessioned2025-06-05T15:07:01Z
dc.date.available2025-06-05T15:07:01Z
dc.date.issued2025-03-31
dc.description.abstractOver the years, the concept of family has undergone significant changes in its understanding, due to changes in moral and social values, also impacting romantic relationships, which are currently based on mutual respect and the financial autonomy of partners. The evolution of Brazilian legislation has allowed for a broader scope of family law, with emphasis on the recognition of family entities without the need to form a marriage, with couples simply having the will to form a family in their public, continuous and lasting relationship, a relationship known as a stable union. However, in the modern world of the 21st century, there has been a significant increase in the number of couples who, concerned about the legal implications of a stable union in the event of a separation, have entered into dating contracts with the purpose of restricting the relationship to a dating relationship only, thus eliminating the concept of a stable union and, consequently, protecting the individual assets acquired during the relationship. Like this, the problem question that guides this research would be about the possibility of decharacterizing the stable union through the celebration of a contractual instrument, with the purpose of discussing the legal invalidity of the dating contract when used with the objective of removing the animus of family, restricting the legal effects of the relationship only to dating. To this end, we sought to conduct a study on the institutes of family law and the application of the dating contract, using bibliographical research as a methodology, based on materials published in books, articles and monographs that deal with the subject. As a result, the research concluded that the dating contract is legally invalid when, mistakenly, used to change the animus of forming a family.
dc.description.resumoNo decorrer dos anos, o instituto da família vem sofrendo significativas mudanças em seu entendimento, em virtude das modificações dos valores morais e sociais, impactando também os relacionamentos amorosos, que atualmente se alicerçam no respeito mútuo e na autonomia financeira de seus pares. A evolução da legislação brasileira permitiu uma maior amplitude do direito de família, com destaque para o reconhecimento de entidades familiares sem a necessidade de constituir o matrimônio, bastando apenas que os casais, em seu convívio público, contínuo e duradouro, tenham o animus de constituir família, relação essa denominada de união estável. Todavia, na modernidade do século XXI, houve um aumento significativo de casais que, preocupados com as implicações jurídicas da união estável, em caso de eventual separação, celebraram contratos de namoro, com a finalidade de restringir a relação somente a um namoro, afastando a configuração da união estável e, consequentemente, protegendo o patrimônio individual adquirido durante o convívio. Desse modo, a questão problema que norteia essa pesquisa seria sobre a possibilidade de efetuar a descaracterização da união estável através da celebração de um instrumento contratual, tendo como finalidade a discussão da invalidade jurídica do contrato de namoro quando utilizado com o objetivo de afastar o animus de família, restringindo os efeitos jurídicos do relacionamento somente ao namoro. Para tanto, procurou-se realizar um estudo sobre os institutos do direito de família e da aplicação do contrato de namoro, sendo empregado como metodologia pesquisas bibliográficas, a partir de materiais publicados em livros, artigos e monografias que versem sobre o tema. Como resultado, a pesquisa concluiu pela invalidade jurídica do contrato de namoro quando, equivocadamente, utilizado para alterar o animus de constituir família.
dc.identifier.citationGOMES, Rafael Guimarães. A utilização do contrato de namoro como instrumento de prevenção da união estável e a sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Alex Lobato Potiguar. 2025. 17 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/8274
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectNamoro
dc.subjectFamília
dc.subjectContrato de namoro
dc.subjectUnião estável
dc.subjectRelationship
dc.subjectFamily
dc.subjectDating contract
dc.subjectStable union
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA utilização do contrato de namoro como instrumento de prevenção da união estável e a sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro
dc.title.alternativeThe use of the dating contract as a prevention instrument of stable union and its (in)validity in the brazilian legal order
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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