Mudanças introduzidas na lei de improbidade administrativa e a responsabilização dos agentes públicos: perspectivas sob a ótica do princípio republicano
| dc.contributor.advisor1 | CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8940927801366003 | |
| dc.contributor.advisor1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-1499-5905 | |
| dc.creator | LOBO, Aline Arrais de Castro | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6837488097739498 | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-05T15:11:23Z | |
| dc.date.available | 2025-06-05T15:11:23Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-31 | |
| dc.description.abstract | The present work aimed to analyze the changes in the Administrative Improbity Law (LIA) promoted by Law 14,230/2021, which changed fundamental standards for holding public agents accountable for acts of improbity, in light of the republican principle, enshrined in the 1988 Constitution. The 2021 reform provided changes that made the scenario of the perpetrator of an act of administrative improbity more beneficial, considering that it severely hampers the possibilities of conviction in this area, which has a direct impact on the administrative probity protection system of which the LIA is part and must be analyzed in a unitary manner. In this context, considering that the republican principle has as its essential component the accountability of public managers, it seems that there is a latent dichotomy between this basic principle aspect of the Political Charter and the new legal wording. The hypothetical-deductive method added to an exploratory research approach were used as an instrument to achieve a complete understanding of the implications provided by Law 14,230/2021 in light of the republican principle, especially with regard to the responsibility of those in power. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho objetivou analisar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) promovidas pela Lei 14.230/2021, que alterou normas fundamentais de responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade, à luz do princípio republicano, consagrado pela Constituição de 1988. A reforma de 2021 proporcionou modificações que tornaram o cenário do autor de um ato de improbidade administrativa mais benéfico, tendo em vista que dificulta severamente as possibilidades de condenação nesta seara, o que gera um impacto direto no sistema de tutela à probidade administrativa, que deve ser analisado com unicidade, do qual a LIA faz parte. Nesse quadro, considerando que o princípio republicano tem como componente essencial a responsabilização dos gestores públicos, parece que há latente dicotomia entre tal aspecto principiológico basilar da Carta Política e a nova redação legal. O método hipotético-dedutivo somado a uma abordagem exploratória de pesquisa, foram utilizados como instrumento para alcançar uma completa compreensão das implicações proporcionadas pela Lei 14.230/2021 em face do princípio republicano, especialmente no que tange à responsabilidade dos governantes. Portanto, a partir desta conjuntura, chegou-se a conclusão de que o princípio republicano fora de fato enfraquecido em virtude das alterações legislativas realizadas na LIA, visto que estas geraram um enfraquecimento no microssistema de tutela de defesa à probidade, ferindo um dos principais componentes da república: a responsabilização dos governantes e autoridades pelos seus atos. | |
| dc.identifier.citation | LOBO, Aline Arrais de Castro. Mudanças introduzidas na lei de improbidade administrativa e a responsabilização dos agentes públicos: perspectivas sob a ótica do princípio republicano. Orientadora: Patrícia Kristiana Blagitz Cichovski. 2025. 45 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/8284 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.license | Attribution-NoDerivatives 4.0 International | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade administrativa | |
| dc.subject | Reforma | |
| dc.subject | Corrupção | |
| dc.subject | Princípio republicano | |
| dc.subject | Administrative improbity | |
| dc.subject | Reform | |
| dc.subject | Corruption | |
| dc.subject | Republican principle | |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Mudanças introduzidas na lei de improbidade administrativa e a responsabilização dos agentes públicos: perspectivas sob a ótica do princípio republicano | |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |