Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade

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dc.contributor.advisor1RAIOL, Raimundo Wilson Gama
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6271053538285645pt_BR
dc.creatorSOUZA, Adriano Mendes de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8031458302110440pt_BR
dc.date.accessioned2023-04-06T16:13:45Z
dc.date.available2023-04-06T16:13:45Z
dc.date.issued2023-01-23
dc.description.resumoO Direito Penal é o ramo do Direito em que a intervenção do Estado é mais intensa e coercitiva, amparado e legitimado em narrativas que buscam reduzir a criminalidade e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva em que a pena é um castigo como retribuição ao mal cometido. Dentre essas formas de sanções, a pena privativa de liberdade é a mais aplicada na maioria das condenações penais, sendo a liberdade um dos bens jurídicos mais importante, e mesmo que diversos dados mostrem a ineficácia do encarceramento, as penitenciárias estão superlotadas e o número de pessoas cresce a cada ano. Assim como a justificativa da prisão é amparada em um discurso de necessidade do castigo, também se alicerça no discurso da ressocialização, que consta na Lei de Execução Penal (LEP), porém, o principal resultado dessa “lógica” até hoje foi o crescimento exorbitante do número de pessoas encarceradas, e mesmo que um dos principais objetivos seja a ressocialização, vários trabalhos já demonstraram que a reincidência no Brasil é muito alta. No Pará, sob discurso de trazer melhorias ao sistema penitenciário, houve mudanças na administração penitenciária, extinguindo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e criando a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará (SEAP), porém essas mudanças que tiveram o objetivo de melhorar o sistema carcerário, se chocam com diversas denúncias de torturas, maus tratos, perseguições e diversas outras violações de direitos. Nesse sentido, quais foram as mudanças na estrutura e funcionamento administrativo do sistema penitenciário com a criação da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará? Quais as possíveis melhorias? Quais as denúncias de violação de direitos feitas pela sociedade civil? Analisando as posições oficiais da SEAP, percebe-se que diversas vezes se chocaram com a LEP e com diversas normas internacionais de que o Brasil é signatário, violando direitos de pessoas presas. O site oficial do Governo do Pará divulga diversas ações construídas junto com os custodiados, mas em sua estrutura carcerária avança lentamente na garantia de direitos e de dignidade humana para os que cumprem sua pena nas unidades penitenciárias.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Adriano Mendes de. Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2023. 41 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/5509. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/5509
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectSistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectEncarceramentopt_BR
dc.subjectViolação de direitospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdadept_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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