O Impacto da regulamentação do PL 3/2025 no processo estrutural e nos direitos fundamentais

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dc.contributor.advisor1GÓES, Gisele Santos Fernandes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1305423832262115
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-2104-2889
dc.creatorOLIVEIRA, Ana Jéssica Rêgo Ferreira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0298300986857739
dc.date.accessioned2026-10-28T19:49:58Z
dc.date.available2026-10-28T19:49:58Z
dc.date.issued2025-09-09
dc.description.abstractThis paper analyzes the recent regulation of structural processes in Brazil, specifically through Bill No. 3/2025, which aims to consolidate procedural instruments capable of addressing disputes related to the enforcement of fundamental rights, the implementation of public policies, and the overcoming of systemic flaws in the functioning of public and private structures. The central problem of the research consists of evaluating to what extent the structural process presents itself as the most appropriate proposal for organizing the various individual disputes that repeatedly provoke excessive judicialization in the Judiciary. The overall objective is to analyze the orientation of the structural process in Brazilian procedural law, highlighting its role in the realization of fundamental rights. To this end, the research developed three specific objectives: (i) to investigate the precedents of the Supreme Federal Court (STF) that consolidated the recognition of the use of structural processes in Brazil and their practical implications; (ii) to identify the main characteristics of structural disputes and the contemporary procedural techniques employed to resolve them; and (iii) to evaluate the legislative proposal for processing, examining its potential impacts on the methods and techniques already consolidated in current legislation. The methodology used is qualitative, based on bibliographic research and doctrinal analysis of reference authors on the subject of structural processes. The results reveal that the Center for Complex Structural Processes (NUPEC) at the Supreme Federal Court (STF), the specialized centers of the Courts, and the support and monitoring bodies to be established by the Public Prosecutor's Offices are notable examples of how the jurisdictional function has sought to expand to encompass the management of structural solutions and the oversight of their effectiveness over time. Therefore, the discussion highlights that structural litigation is residual in nature, being applied when traditional procedural instruments prove insufficient to deal with large-scale problems. It is concluded that Bill No. 3/2025 represents a highly relevant regulatory initiative, as it fills the existing legislative gap regarding the treatment of structural litigation in the Brazilian legal system.
dc.description.resumoEste trabalho analisa a recente regulamentação dos processos estruturais no Brasil, especialmente por meio do Projeto de Lei (PL) nº 3/2025, que visa consolidar instrumentos processuais capazes de enfrentar litígios relacionados à efetivação de direitos fundamentais, à implementação de políticas públicas e à superação de falhas sistêmicas no funcionamento de estruturas públicas ou privadas. O problema central da pesquisa consiste em avaliar em que medida o processo estrutural se apresenta como a proposta mais adequada para organizar os diversos litígios individuais que reiteradamente provocam uma judicialização excessiva no Poder Judiciário. O objetivo geral é analisar a regulamentação do processo estrutural no direito processual brasileiro, evidenciando seu papel na concretização dos direitos fundamentais. Para alcançar esse propósito, a pesquisa desdobra-se em três objetivos específicos: (i) investigar os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram o reconhecimento da utilização de processos estruturais no Brasil e suas implicações práticas; (ii) identificar as principais características dos conflitos estruturais e as técnicas processuais contemporâneas empregadas para solucioná-los; e (iii) avaliar a proposta legislativa em tramitação, examinando seus possíveis impactos sobre os métodos e técnicas já consolidados na legislação vigente. A metodologia empregada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise doutrinária de autores de referência na temática dos processos estruturais. Os resultados obtidos permitem observar que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (NUPEC) no STF, os núcleos especializados dos Tribunais e dos órgãos de apoio e monitoramento que deverão ser instituídos pelos Ministérios Públicos, são exemplos notórios que a função jurisdicional tem buscado se ampliar para abarcar a gestão de soluções estruturantes e a supervisão de sua eficácia ao longo do tempo. Portanto, a discussão evidencia que os processos estruturais assumem natureza residual, sendo aplicados quando os instrumentos processuais tradicionais se revelam insuficientes para lidar com problemas de larga escala. Conclui-se que o PL nº 3/2025 representa uma iniciativa normativa de grande relevância, pois supre a lacuna legislativa existente acerca do tratamento dos litígios estruturais no ordenamento jurídico brasileiro.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ana Jéssica Rêgo Ferreira de. O Impacto da regulamentação do PL 3/2025 no processo estrutural e nos direitos fundamentais. Orientadora: Gisele Santos Fernandes Góes. 2025. 41 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10456
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectProcessos estruturais
dc.subjectProjeto de lei nº 03/2025
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectPoder judiciário
dc.subjectTécnicas processuais estruturais
dc.subjectStructural processes
dc.subjectBill no. 03/2025
dc.subjectFundamental rights
dc.subjectJudiciary
dc.subjectStructural procedural techniques
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Impacto da regulamentação do PL 3/2025 no processo estrutural e nos direitos fundamentais
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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