Risco do desenvolvimento e responsabilidade civil: indústria farmacêutica, direito comparado e o papel do estado no SUS

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dc.contributor.advisor1ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046508747408574
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1699-310X
dc.creatorFREIRE, Gabriela das Chagas Brasil
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0951651150217777
dc.date.accessioned2026-10-28T19:50:33Z
dc.date.available2026-10-28T19:50:33Z
dc.date.issued2025-09-16
dc.description.abstractThis study examines the theory of development risk and its application within civil liability, with special emphasis on the pharmaceutical sector. The analysis demonstrates that this theory emerged as a response to unpredictable damages resulting from the limitations of scientific knowledge, aiming to balance technological innovation and consumer protection. In comparative law, the European Union expressly provides for the exclusion of development risks, although its effectiveness has been restricted by case law. The United States adopts a pragmatic solution based on evidentiary filters and sectoral compensation schemes, while Brazil rejects the exclusion, imposing full responsibility on suppliers even for unforeseeable defects. The study also highlights the role of the Brazilian State within the Unified Health System (SUS), where the distribution of medicines implies an inducement to consumption, which may generate subsidiary liability. It is concluded that the central issue lies in determining who should bear the inevitable costs of innovation: the industry, the State, or the consumer — a dilemma that reflects distinct policy choices in each legal system.
dc.description.resumoO estudo aborda a teoria do risco do desenvolvimento e sua aplicação na responsabilidade civil, especialmente no setor farmacêutico. O texto mostra como essa teoria nasceu para lidar com danos imprevisíveis decorrentes de limitações da ciência, equilibrando inovação tecnológica e proteção do consumidor. No direito comparado, a União Europeia prevê expressamente a exclusão do risco do desenvolvimento, mas sua aplicação é limitada pela jurisprudência; os Estados Unidos adotam uma solução pragmática baseada em filtros probatórios e regimes setoriais; e o Brasil rejeita a excludente, impondo ao fornecedor a responsabilidade integral pelos defeitos, ainda que imprevisíveis. A análise também destaca a atuação do Estado brasileiro no contexto do SUS, em que a distribuição de medicamentos representa uma indução ao consumo, podendo gerar responsabilidade subsidiária. Conclui-se que a principal questão é definir quem deve assumir os custos inevitáveis da inovação: a indústria, o Estado ou o consumidor, revelando escolhas de política legislativa distintas em cada sistema jurídico.
dc.identifier.citationFREIRE, Gabriela das Chagas Brasil. Risco do desenvolvimento e responsabilidade civil: indústria farmacêutica, direito comparado e o papel do estado no sus. Orientador: Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha. 2025. 24 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10463
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectRisco do desenvolvimento
dc.subjectExcludente de responsabilidade
dc.subjectRisco do produto
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectDevelopment risk
dc.subjectExclusion of liability
dc.subjectProduct risk
dc.subjectConsumer rights
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRisco do desenvolvimento e responsabilidade civil: indústria farmacêutica, direito comparado e o papel do estado no SUS
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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