As Implicações das normas sobre terceirização e a reforma trabalhista no âmbito da administração pública: um olhar sobre a vulnerabilidade dos funcionários terceirizados

O debate sobre a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, possui contemporaneidade singular no cenário brasileiro atual e suscita muitas divergências, Souto Maior (2017, p. 1-2), explica que os defensores da Reforma Trabalhista baseiam seu intento em quatro linhas de argumentação: a) modernização da legislação; b) diminuição dos elevados custos do trabalho; c) não se pode mais tratar o trabalhador como coitado; e d) combate à insegurança jurídica, e ainda sustentam que a Reforma é necessária para aumentar a competitividade das empresas; acabar com o problema do desemprego; e favorecer as pequenas e médias empresas. Delgado e Delgado (2017, 39-40), por sua vez afirmam que a Reforma Trabalhista surge claramente para retornar o Direito ao seu antigo papel histórico, qual seja, um instrumento de exclusão, segregação e sedimentação de desigualdades ente pessoas humanas e grupos sociais. O problema da pesquisa versará sobre as implicações das normas de terceirização e da reforma trabalhista no âmbito, inclusive, da administração pública e seus efeitos sobre as relações de trabalho no período de 2015 a 2017. O objetivo da pesquisa é analisar os impactos das normas da terceirização e da reforma trabalhista, incluindo o âmbito da Administração Pública, promovendo um olhar sobre a vulnerabilidade dos funcionários terceirizados. Vulnerabilidades que se somam, em uma simbiose que transpõe os conceitos, coexistindo no horizonte das relações humanas sociais e individuais em diversos aspectos, cita-se como referência, as verbas trabalhistas não quitadas, que não representa somente uma vulnerabilidade econômica, devido ao dinheiro que o trabalhador não recebeu, possui reflexos sociais (degradação das condições de vivência), laborais (instabilidade para executar os serviços a contento) e judiciais (direito de acionamento dos órgãos de Justiça para resolver a situação), tudo de forma simultânea e simbiótica, sobretudo no que concerne às verbas trabalhistas de responsabilidade da empresa terceirizada e quando essa responsabilidade é afastada da tomadora dos serviços. A metodologia será bibliográfica, documental e jurisprudencial, partindo da análise de normas, princípios, jurisprudências e suas alterações.