Análise sobre a progressividade das principais políticas educacionais de 2016-2020: crescente rompimento estatal com a cooperação e colaboração veiculadas no artigo 205 da Constituição Federal

Esta monografia se desenvolve no sentido de verificar se a postura que o Estado vem assumindo ao longo dos últimos quatro anos rompe com a cooperação e colaboração recomendadas pelo artigo 205 da Constituição Federal para a promoção da educação e do direito a ela correlato. Para tanto, buscou-se, de início, compreender a relevância e importância, social e jurídica, da educação para a sociedade. Ligado a isto, se tratou do regime jurídico delineado pela Constituição Federal para o direito à educação, consubstanciado neste trabalho, na abordagem sobre os artigos 205, 206 e 208 do documento constitucional. Em seguida, analisou-se isoladamente o conteúdo do artigo 205, que, como norma programática, recomenda a cooperação e a associação entre os entes responsáveis pela promoção da educação, verificando-se simultaneamente se outros dispositivos normativos, da própria Constituição Federal ou da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, traçavam algum modelo ideal para a relação entre Poder Público e instituições privadas. Por fim, cuidou-se de análise sobre como o tema da educação foi abordado ao longo do período de 2016 – 2020, mais especificamente durante o mandato presidencial de Michel Temer, a partir de 2016, e Jair Bolsonaro, desde 2019. Em conclusão, observou-se que há crescente rompimento com o espírito participativo apregoado pelo artigo 205, em razão da execução ou tentativa de execução de políticas que, ao invés de expandirem o exercício do direito à educação, resultam em seu desmonte e desarticulação. Para a consecução dos fins desta monografia, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo.