Maternidade no cárcere: desafios da aplicação do habeas corpus coletivo nº 143.641/STF no estado do Pará

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dc.contributor.advisor1ALVES, Verena Holanda de Mendonça
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6473788796313910
dc.contributor.advisor1ORCIDhttp://orcid.org/0000-0003-4100-8917
dc.creatorFERREIRA, Caroline Victória dos Santos Brasil
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4393436235911937
dc.date.accessioned2026-10-28T19:50:47Z
dc.date.available2026-10-28T19:50:47Z
dc.date.issued2025-09-15
dc.description.abstractThe present study focuses on the challenges of applying Collective Habeas Corpus No. 143.641 - granted by the Federal Supreme Court (STF) - within the scope of the Court of Justice of the State of Pará (TJPA). The STF's decision, issued in February 2018, determined the replacement of preventive detention with house arrest for pregnant women, new mothers, and those with children up to 12 years old or with disabilities, except in cases of crimes committed with violence or serious threat, against their children, or in extremely exceptional situations. This decision represents a milestone in the protection of the fundamental rights of incarcerated women and their children. In this sense, an empirical, qualitative research approach was chosen, based on data obtained from the analysis of judicial processes, more specifically, TJPA rulings that address the topic. The survey conducted on the TJPA website, using February 2025 as the cutoff date and filtering for the terms "house arrest" and "pregnancy," identified 114 decisions, of which 43 specifically dealt with requests for the granting of house arrest for pregnant women or mothers of children up to 12 years old/with disabilities. The preliminary results found indicate that, although the STF established clear parameters, the application in the TJPA is not uniform, revealing the reproduction of gender stereotypes in judicial decisions, which negatively affected the effectiveness of the granted right. The research thus contributes to the construction of empirical evidence regarding obstacles to access to justice for women, contributing to the debate on gender, women's human rights, and criminal policy in Brazil, pointing out the contradiction between the STF's decision and the TJPA's practice.
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo os desafios da aplicação do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 - concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A decisão do STF, proferida em fevereiro de 2018, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, puérperas e com filhos de até 12 anos ou com deficiência, exceto nos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus filhos e filhas ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Essa decisão representa um marco na proteção dos direitos fundamentais das mulheres presas e seus descendentes. Nesse sentido, optou-se por uma pesquisa empírica, de cunho qualitativo e baseada em dados obtidos por análise de processos judiciais, mais especificamente, acórdãos do TJPA que tratam do tema. O levantamento realizado no sítio eletrônico do TJPA, utilizou como recorte a data do julgado até fevereiro de 2025 e no filtro o uso dos termos “prisão domiciliar” e “gravidez”, identificou-se 114 decisões, das quais 43 tratavam especificamente de pedidos de concessão de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos/com deficiência. Os resultados preliminares encontrados indicam que, embora o STF tenha estabelecido parâmetros claros, a aplicação no TJPA não é uniforme, revelando a reprodução de estereótipos de gênero nas decisões judiciais, os quais afetaram negativamente a eficácia do direito concedido. A pesquisa colabora, portanto, com a construção de evidências empíricas relativas aos empecilhos no acesso à justiça para as mulheres, contribuindo com debate sobre gênero, direitos humanos das mulheres e política criminal no Brasil, apontando a contradição entre a decisão do STF e a prática do TJPA.
dc.identifier.citationFERREIRA, Caroline Victória dos Santos Brasil. Maternidade no cárcere: desafios da aplicação do habeas corpus coletivo nº 143.641/STF no estado do Pará. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2025. 21 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10468
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectMaternidade
dc.subjectHabeas corpus coletivo nº 143.641
dc.subjectTribunal de Justiça do Estado do Pará
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectMotherhood
dc.subjectCollective habeas corpus nº 143.641
dc.subjectCourt of justice of the state of Pará
dc.subjectHuman rights
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMaternidade no cárcere: desafios da aplicação do habeas corpus coletivo nº 143.641/STF no estado do Pará
dc.title.alternativeMotherhood in prison: challenges in the application of collective habeas corpus nº 143.641/STF in the state of Pará
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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