Navegando por Assunto "Sistema penal"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Acordo de não persecução penal: um novo modelo de reprodução da razão neoliberal?(2024-11-01) MARTINS, Alexia Cerveira; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos resultados da atual tendência de justiça negocial, se inserindo no sistema penal como uma via desencarceradora e, supostamente, capaz de promover maior eficiência à Justiça criminal. Logo, o ANPP aparenta romper com a instrumentalização do sistema penal por parte da racionalidade neoliberal, a qual os teóricos do direito penal têm majoritariamente explicado que ocorre por meio do encarceramento dos corpos selecionados pela ordem econômica. Então, buscou-se investigar a possibilidade de afirmar que o ANPP é uma nova faceta da operacionalização do sistema penal em prol da racionalidade neoliberal. Assim, o trabalho realizou estudo dedutivo e com abordagem qualitativa, mediante levantamento biográfico. Inicialmente, foram introduzidas noções básicas acerca da razão neoliberal e apresentados os apontamentos majoritários acerca de como o sistema penal é instrumentalizado pela racionalidade vigente. Após, descreveu-se as características basilares do ANPP. Em seguida, articulou-se as características do ANPP para com os elementos da racionalidade neoliberal. Finalmente, concluiu-se que o ANPP não rompe a histórica operacionalização do sistema penal em favor da ordem econômica, visto que a justiça negocial implica a mercantilização e negociação de direitos fundamentais, que só se fazem possíveis sob a égide da racionalidade neoliberal.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O sistema penal e a garantia dos direitos humanos: os perigos da doutrina do dever de punir na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos(2023-06-29) CARDOSO, Emanuela Nazaré Carvalho; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente pesquisa tem o condão de analisar a doutrina do dever de investigar e de punir, construída pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do contexto de exercício do poder punitivo e o objetivo de proteção dos direitos humanos, valendo-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de pesquisa bibliográfica, e levantamento jurisprudencial. Para tanto, será realizada a exposição das principais características do dever de investigar e de punir violações de direitos humanos imposto aos Estados sujeitos à jurisdição da Corte, de modo a analisar suas possíveis consequências nos ordenamentos jurídicos domésticos. Outrossim, buscará definir a posição do sistema penal; ou como uma alternativa para a proteção dos direitos humanos; ou como um sistema violador desses direitos, a fim de compreender a aplicabilidade da doutrina do dever de investigar e de punir. A partir disso, concluiu-se que, no quadro atual de crise do sistema penal, não é possível compatibilizar o exercício do poder punitivo com a garantia dos direitos humanos almejada pelo dever de investigar e punir.