Navegando por Assunto "Proportionality"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Uso de drogas ilícitas: a distinção entre consumo pessoal, compartilhado e tráfico(2025-09-15) LIMA, Luana Beatriz Martins de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859A presente monografia tem por objetivo analisar a tipificação penal do uso compartilhado de drogas ilícitas no Brasil, observando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua distinção em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 11.343/2006 estabelece diferenciações entre o uso pessoal e o tráfico, mas permanece omissa quanto à caracterização do consumo pessoal compartilhado, gerando insegurança jurídica e aplicação penal desproporcional. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e interpretação dogmática, buscando compreender como os tribunais brasileiros vêm decidindo sobre o tema e quais os impactos sociais dessa interpretação. Verifica-se que, em muitos casos, a ausência de critérios objetivos favorece a criminalização de usuários sem vínculo com o tráfico, contrariando os princípios da legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação garantista e crítica da legislação penal, a fim de assegurar maior justiça e coerência na aplicação da norma. A pesquisa pretende contribuir para o debate sobre políticas públicas mais eficazes e respeitosas dos direitos fundamentais.