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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Audiência de apresentação do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente(2020-08-26) RODRIGUES, Jenifer Natasha Sodre; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859A presente pesquisa debate as implicações da oitiva do adolescente na audiência de apresentação no procedimento de apuração do ato infracional para a ampla defesa e o contraditório. Trata-se de instituto jurídico moderno na legislação brasileira e, a fim de analisar o ato do procedimento supramencionado, buscou-se fazer um paralelo com as garantias constitucionais e textos advindos de tratados e declarações internacionais ratificadas pelo Brasil, bem como abordar a as formas de aplicação já adotadas no processo penal. Para tanto, fez-se necessário abordar o tratamento conferido as crianças e adolescentes pela ótica histórico-normativa; apresentar as fases do procedimento de apuração do ato infracional, demonstrar a audiência de apresentação como instituto específico da área de concentração Infância e Juventude, correlacionando a efetivação das garantias constitucionais nesse ato. Parte-se, então, de uma abordagem dedutiva cumulada a pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, verificou-se que a Constituição se faz clara ao determinar a garantia à ampla defesa e ao contraditório no sistema brasileiro. Observou-se, ainda, que o Código de Processo Penal no decorrer de sua vigência adequou-se as mudanças aderidas no novo sistema constitucional, moldando-se para tal. Verificou-se que a oitiva do adolescente na audiência de apresentação em ato primeiro contrasta com os princípios e garantias constitucionais já consagrados.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Medidas socioeducativas em Abaetetuba: uma reflexão acerca da autoria de atos infracionais dos adolescentes atendidos no CREAS(2017) PINHEIRO, Maria Cibely Costa; MACÊDO, Andradina Lobato; CRUZ, Sandra Helena Ribeiro; http://lattes.cnpq.br/6427847823348453; https://orcid.org/0000-0002-9360-5759Este trabalho objetiva apresentar uma temática acerca das principais causas do envolvimento do adolescente com atos infracionais que são atendidos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em Abaetetuba, e as políticas destinadas a esses adolescentes. Neste, também será apresentado de forma breve a história das conquistas dos direitos das crianças e adolescentes, chegando ao marco de ganho da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, retratando sobre as medidas socioeducativas. Havendo também uma discussão da questão da redução da maioridade penal frente a todo esse contexto. Para a realização dessa pesquisa, utilizou-se como base metodológica a exploração bibliográfica, uso de abordagens qualitativas e quantitativas através da aplicação de questionários e entrevistas abertas com profissionais do Setor de Medidas Socioeducativa do CREAS.