Navegando por Assunto "Civil liability"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Os Critérios para configuração de dano moral por abandono afetivo na relação paterno-filial segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça(2020-08-21) PAIXÃO, Gustavo Oliveira da; RÊGO, Márcia Cristina dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0151572464510720Tendo em vista que o abandono afetivo tem sido tema cada vez mais presente nas discussões jurídicas e que tornou-se de grande relevância no direito de família, uma vez que atinge diretamente direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sujeitos de direito em desenvolvimento, é importante pesquisar sobre os critérios que o Superior Tribunal de Justiça utilizou para caracterizar dano moral decorrente de abandono afetivo na relação paterno-filial, a fim de trazer à luz como a jurisprudência do STJ vem tratando o tema. Para tanto, é necessário pesquisar as jurisprudências e fazê-las dialogar com a doutrina. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e jurisprudêncial, que se utiliza o método hipotético dedutivo para que, a partir da doutrina e das decisões jurisprudenciais do STJ, se possa compreender o entendimento dos julgadores do presente tema. Diante disso, verifica-se que a doutrina brasileira, em sua maioria reconhece a possibilidade da responsabilidazação civil dos pais em face do abandono afetivo dos filhos. A jurisprudência do STJ, contudo, não é pacífica com relação ao tema, porém, na decisão em que reconhece o dano moral decorrente do abandono afetivo, é possivel observar que o STJ passou a reconhecer a relevância do princípio da afetividade e da sua relação com o dever de cuidado, na busca do Estado em proteger o melhor interesse da criança e do adolescente.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional(2024-10-15) CARDOSO, Luana Marron da Silva; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324O presente trabalho tem o intuito de analisar qual teoria da responsabilidade civil foi adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): teoria objetiva ou subjetiva. Questiona-se se a teoria da responsabilidade adotada é adequada ao deslinde de problemáticas envolvendo a adoção da base legal do consentimento, especialmente considerando a pífia efetividade dessa base legal para promoção da autodeterminação informacional dos titulares de dados e a situação de vulnerabilidade desses titulares. A pesquisa desenvolvida tem caráter teóricodescritivo e viés qualitativo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento de revisão de literatura e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado. O artigo se desenvolve a partir da divisão das temáticas abordadas em três itens: no primeiro são apresentadas e analisadas criticamente definições conceituais importantes previstas na LGPD, com destaque para o conceito de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para a definição de consentimento e para a previsão do direito à autodeterminação informacional; no segundo, explana-se sobre os problemas envolvendo a utilização da base legal do consentimento; e, finalmente, o último item aborda as controvérsias envolvendo o entendimento de três autores sobre a teoria da responsabilidade civil prevista na LGPD. Como resultado da pesquisa, concluiu-se por intermédio da análise de várias disposições da LGPD que a teoria adotada foi a teoria subjetiva em razão de diversas previsões voltadas à consideração da culpa do agente de tratamento. Contudo, o estudo sugere que a teoria da responsabilidade objetiva é a mais viável para tutelar as partes mais vulneráveis da relação, que são os titulares de dados pessoais.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A responsabilidade civil pelo risco ambiental Intolerável(2019) DANTAS, Bruno Felipe dos Santos Lacerda; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709Sob o manto da responsabilidade civil, o presente trabalho visa analisar a possibilidade da configuração do dano ambiental extrapatrimonial coletivo com base no risco ambiental intolerável, em conformidade com a tutela ambiental preventiva. Diante da sociedade de risco, os grandiosos empreendimentos ganharam destaque no mundo globalizado em prol da produção em larga escala. Contudo, as pessoas se tornaram reféns nas suas próprias casas. Afinal, não têm controle sobre o meio que vivem. Por outro lado, o meio ambiente já historicamente devastado é ameaçado e prejudicado pelo risco, quando não o dano ambiental clássico e a sua gravidade que destrói famílias, cidades e todo o ecossistema de uma determinada região. O que não exclui a possibilidade de se alastrar para outros lugares diante do seu grau de extensão e a falta de técnica necessária de contenção. Como será exposto, o princípio da reparação integral promove a justiça jurídica formal por ser relativamente ineficaz, pois qualquer tentativa de reparação ou compensação é considerada simbólica. Diante da problemática, a pesquisa visou esclarecer sobre a possibilidade da configuração do dano-risco, nova classificação adotada pela professora Luciana Chiavoloni em sua tese de doutorado. Para tanto, será analisado a evolução histórica, os princípios do Direito Ambiental e sua perspectiva constitucional, conceitos fundamentais, a configuração do risco ambiental intolerável. o desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.