Navegando por Orientador "SILVEIRA, Alexandre Coutinho da"
Agora exibindo 1 - 3 de 3
Resultados por página
Opções de Ordenação
Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal(2023-07-04) LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560A Lei Kandir foi um instrumento legal pelo qual a União, ao promover a desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, aumentou o saldo da balança comercial brasileira, contudo como os mecanismos compensatórios criados para repor as perdas que os estados que mais exportavam tiveram, se revelaram insuficientes, os efeitos de suas disposições legais acabaram por provocar um quadro de grande desigualdade regional, que contraria um dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O presente artigo irá se debruçar sobre a situação financeira e social do Pará, que foi um dos estados mais afetados pelas desonerações, e possuidor de um IDH com índices ruins, sendo também amparado por um relatório técnico produzido pelo TCE\PA, fazendo a análise da ADO 25 do STF e com o auxílio de alguns estudiosos do federalismo fiscal brasileiro, que em uníssono concordaram que embora tenha havido sim um incremento das exportações brasileiras, o princípio federativo sob o qual a nova ordem constitucional foi construída foi claramente arranhado, uma vez que a política de desonerações que foi empreendida pela Lei Kandir, provocou com as perdas de receitas fiscais e compensações que se revelaram insuficientes, um desequilíbrio no federalismo fiscal brasileiro e um quadro de subdesenvolvimento no Pará, uma vez que não houve uma melhora nos índices sociais do estado, mesmo com o aumento das exportações paraenses, principalmente de minérios, diante desta situação é possível concluir que as disposições legais da Lei Kandir, embora não tenham sido a causa, contribuíram para o agravamento de um quadro de subdesenvolvimento que já existia no Pará, em um federalismo que se revelou desequilibrado.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Constitucionalidade e tributação no Brasil: desigualdades de gênero, patriarcado e o exemplo do estado do Pará(2023-12-14) IGREJA, Victória Caroline Aranha; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336O objetivo deste estudo é examinar a complexa relação entre tributação, gênero e justiça fiscal, principalmente com relação ao sistema tributário brasileiro, utilizando o Estado do Pará como exemplo. O estudo inicia com as implicações do patriarcado e do liberalismo na formulação de políticas fiscais, sublinhando como essas ideologias podem contribuir para disparidades de gênero no âmbito tributário. A pesquisa explora uma análise da constitucionalidade da tributação, destacando os princípios fundamentais da dignidade humana e igualdade constitucional como elementos cruciais para uma abordagem equitativa. A motivação surge pela construção do gênero feminino a partir do consumo, e, pela parcela feminina ser onerada por sua condição biológica, haja vista, os gastos e tributação correspondente em determinados produtos essenciais não se submetem ao público masculino. Dessa maneira, foi adotado como objetivo geral verificar os desafios para a promoção da justiça tributária de gênero no Brasil e no contexto do estado do Pará. Como objetivo específico, verificar a constitucionalidade das políticas tributárias atuais à luz dos princípios da igualdade e dignidade humana. Para tanto, foi estudado aporte teórico de escritores do pensamento liberal, em busca das raízes do pensamento e sua influência no que compreendemos como sistema tributário atualmente; bem como os princípios e doutrinas constitucionais, construído com a participação do movimento feminista. Outrossim, tem como questões centrais: identificar como o liberalismo influencia a estruturação das políticas tributárias em relação a gênero; analisar, o entendimento constitucional sobre a questão da igualdade entre os sexos; bem como, a possibilidade de a tributação ser empregada com o propósito de buscar a redução de desigualdades socioeconômicas de gênero no Brasil; quais as soluções que podem ser empregadas para atingir este objetivo, e por fim, seria possível afirmar que o Sistema Tributário Nacional está descompassado com o dever de promover a igualdade de gênero? Em conclusão, o método científico empregado foi o teórico, combinado com a pesquisa quantitativa, para esta finalidade, foi feita revisão bibliográfica e a coleta de dados oficiais sobre a realidade do Brasil, com foco na discriminação de gênero no contexto do direito tributário.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) O imposto sobre operações financeiras nas operações de crédito: sua extrafiscalidade no contexto do superendividamento(2023-12-15) SOUSA, Carlos Vinícius Sousa de; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo de caráter eminentemente extrafiscal, tendo em vista o objetivo de manutenção da economia nacional e a predisposição a induzir os contribuintes a determinada finalidade social. Em um contexto de superendividamento por crédito exacerbado, faz-se mister a utilização máxima da extrafiscalidade de tal tributo. Assim, busca-se compreender de que forma uma maior tributação no quesito de crédito pode reduzir esse cenário presente no Brasil. A primeira parte da pesquisa estabelece um aparato legal sobre o IOF, abordando o caráter fiscal e extrafiscal do tributo. Já em um segundo momento, discorre-se acerca do superendividamento decorrente da oferta irresponsável de crédito, prática frequente de muitas instituições financeiras. O terceiro tópico diz respeito à alíquota do IOF, tomando por base à exceção ao princípio da legalidade estrita. Ao fim, determina-se a maneira a qual o Imposto sobre Operações Financeiras pode auxiliar no controle do superendividamento pessoal no país.