Navegando por Orientador "MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Alternativas para o tratamento do superendividamento bancário e a proteção do mínimo existencial do consumidor(2019) COSTA, André Felipe dos Santos; MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama; http://lattes.cnpq.br/2282911779303192Tendo em vista que a necessidade de se definir um método para o tratamento do superendividamento no Brasil, ante a ausência de legislação acerca do tema, o presente trabalho aborda as alternativas para o tratamento deste problema social, exportadas de modelos utilizados em outros países, a fim de buscar um modelo que se adeque às garantias do mínimo existências do consumidor superendividado. Para tanto, é necessário situar o posicionamento da doutrina nacional acerca do superendividamento do consumidor, estabelecer um conceito de mínimo existencial para nortear um sistema de tratamento do superendividamento e discutir os modelos para tratamento do superendividamento, no intuito de estabelecer uma proposta que contemple o mínimo existencial do consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa de cunho bibliográfico, exploratória e qualitativa, tendo como principais fontes as doutrinas, artigos, legislações, jurisprudência e dados estatísticos. Diante disso, verifica-se que o conceito de superendividamento na doutrina nacional tem como principal base o modelo social francês, sendo que o mínimo existencial é uma premissa fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro e nenhum dos modelos desenvolvidos no direito comparado, nem a revisão judicial de contratos, estão aptos a contemplar o sistema de proteção do consumidor, o que impõe a constatação de que é necessária uma terceira via para a adequação dos modelos de tratamento do consumidor superendividado à realidade sócio-jurídica do país.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A possibilidade da fazenda pública requerer a falência dos empresários, das sociedades empresárias e das empresas paraestatais(2021-02-26) MENDES, Dângelo Wesley Oliveira; MALCHER FILHO, Clovis Cunha da Gama; http://lattes.cnpq.br/2282911779303192Este trabalho analisa tema afeto ao Direito Constitucional, Administrativo, Processual e Falimentar. Diante disso, em que pese não haver dúvidas quanto à aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n°11.101/2005) ao setor privado, o mesmo não ocorre no tocante à aplicabilidade ou não da referida Lei às entidades públicas exploradoras de atividade econômica. Não obstante tais discussões, ainda persiste controvérsia relacionada ao interesse legítimo do Fisco de requerer a falência de empresas, públicas ou privadas endividadas com o Estado, em detrimento de outros meios legítimos de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seus créditos. No entanto, sensíveis alterações na lei e na jurisprudência em 2020 aludem a um caminho com novas interpretações vindouras a serem discutidas pelos Tribunais, as quais são projetadas no âmbito deste Trabalho. Assim, para o desenvolvimento e análise de institutos dos diferentes ramos do Direito relacionados a este tema, utiliza-se de pesquisas realizadas na Internet, em artigos publicados, em consultas à jurisprudência, bem como ao arcabouço doutrinário e legal relevante. Ao final, o estudo examina a compatibilidade de tais institutos com os princípios atinentes ao ordenamento jurídico brasileiro.