Navegando por Orientador "LOPES, Davi Haydee Almeida"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) (In)dignidade menstrual no cárcere: a violação de direitos humanos das mulheres nos estabelecimentos carcerários brasileiros(2025-03-17) SIMÕES, Maria Clara Oliva; LOPES, Davi Haydee Almeida; http://lattes.cnpq.br/7121772649636797; https://orcid.org/0000-0001-5440-6784O presente artigo tem o escopo de abordar o fenômeno multidimensional da indignidade menstrual, notadamente no cenário do sistema carcerário brasileiro, analisando de que maneira essa violação constitui uma violência de gênero contra as mulheres nele inseridas, e, por conseguinte, como a carência no acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada, informação e assistência à saúde, agravam a situação de ofensa dos direitos humanos da população carcerária feminina. Sob essa ótica, a temática da menstruação, frequentemente tratada como um tabu, é um fenômeno natural e fisiológico, que quando negligenciado, resulta em graves violações aos direitos fundamentais de mulheres, relativos à saúde, higiene, e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana. A pesquisa em questão, utiliza-se do método de abordagem dedutivo e qualitativo, com base na revisão bibliográfica, análise de dispositivos normativos nacionais e internacionais, e dados estatísticos do cárcere brasileiro. Diante disso, os resultados obtidos revelam o quão alarmante é o cenário da pobreza menstrual no cárcere brasileiro, considerando que habitualmente, as mulheres inseridas no sistema, utilizam materiais inadequados e improvisados para conter o fluxo menstrual, em constante exposição ao risco de doenças e infecções. Em que pesem os recentes avanços legislativos acerca da temática, a exemplo da instituição do Programa de Proteção à Saúde Menstrual, ainda são latentes as lacunas normativas, quanto aos mecanismos de proteção e efetivação desse direito, e os desafios para implementar os já existentes. Conclui-se, portanto, que a dignidade menstrual deve ser encarada como um direito fundamental, revelando-se urgente, pelo poder estatal brasileiro, o debate e a implementação de medidas voltadas a assegurar o acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada e assistência à saúde de mulheres hipossuficientes, sobretudo as inseridas no sistema carcerário brasileiro.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Saída temporária, cárcere e reinserção social: os efeitos da lei nº14.843/2024 nos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade(2025-03-24) MARTINS, João Victor Louzada; LOPES, Davi Haydee Almeida; http://lattes.cnpq.br/7121772649636797; https://orcid.org/0000-0001-5440-6784O presente estudo propõe-se a analisar de que forma a restrição da aplicabilidade das saídas temporárias pela Lei nº 14.843/2024 afeta a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária. A pesquisa parte da contradição entre o discurso oficial sobre ressocialização e a realidade punitivista do sistema carcerário brasileiro, que frequentemente restringe direitos essenciais sob justificativas de segurança pública. A saída temporária, historicamente concebida como um mecanismo de inclusão social e reintegração progressiva dos apenados, foi alvo de restrições significativas com a nova legislação, intensificando o debate sobre sua função e efetividade. Nesta pesquisa adotou-se o método de abordagem dedutivo e uma análise qualitativa dos dados, obtidos a partir das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Na primeira seção apresenta-se o instituto da saída temporária no ordenamento jurídico brasileiro, detalhando seu funcionamento antes e depois da reforma legislativa. Em seguida, apresenta-se como o direito de convivência familiar e comunitária, disposto como um direito humano fundamental dos apenados na legislação, é fundamental para a manutenção de seus vínculos afetivos, para sua saúde mental e senso de identidade, bem como, para sua efetiva reintegração social. A terceira seção desenvolve uma análise crítica do sistema carcerário, demonstrando como a restrição desse direito não se fundamenta em dados concretos, mas refletem uma lógica de controle social e endurecimento penal. Os resultados da pesquisa indicam que a restrição da saída temporária fragiliza a dignidade humana dos apenados e prejudica seu processo de ressocialização, além de reforçar a segregação e a exclusão social inerentes ao sistema carcerário brasileiro. Portanto, a Lei nº 14.843/2024 revela seu caráter punitivista ao suprimir um eficaz mecanismo de reintegração social, optando pelo encarceramento como resposta penal em detrimento de políticas públicas que realmente promovam a inclusão social de pessoas encarceradas.