Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/4749
Compartilhar:
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Issue Date: | 15-Feb-2021 |
Title: | O Empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) |
Creator: | CONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja![]() |
First advisor: | SILVA, Sandoval Alves da![]() |
Citation: | CONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja. O empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96). Orientador: Sandoval Alves da Silva. 2021. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4749. Acesso em:. |
Resumo: | Dentre os diversos temas controversos inseridos pela Lei nº. 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista, destaca-se a possibilidade da livre estipulação das relações contratuais pelas partes interessadas, que inaugura a noção do empregado “hipersuficiente” (art. 444, parágrafo único, da CLT), e permite a adoção de procedimentos arbitrais para a resolução de conflitos oriundos dos contratos de trabalho firmados com estes empregados, por força do art. 507-A, da CLT. Desse modo, o presente ensaio irá se desenvolver sobre a natureza viciosa da eventual cláusula compromissória de arbitragem pactuada durante a vigência do contrato de trabalho, haja vista que a proposição de procedimentos arbitrais no âmbito do direito individual do trabalho tão somente fere os parâmetros de arbitrabilidade objetiva e subjetiva dispostos na Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/96), contrariando até mesmo a própria estruturação da Justiça do Trabalho – que é de caráter protetivo – tendo em vista a patente incompatibilidade jurídica entre estas duas searas do direito. |
Abstract: | Among several controversial topics inserted by Law nº 13,467, also known as Labor Reform, highlights the possibility of free stipulation on contractual relations by interested parties, which inaugurates the notion of the “hypersufficient” employee (art. 444, sole paragraph, of the CLT), and allows the adoption of arbitration to resolve conflicts arising from employment contracts signed with these employees, pursuant to art. 507-A, of the CLT. In this way, the present essay will develop on the vicious nature of the eventual arbitration clause agreed during the term of the employment contract, considering that the proposition of arbitration procedures within the scope of individual labor law only hurts the parameters of arbitrability both objective and subjective provisions of the Brazilian Arbitration Law (Law 9,307 / 96), even going against the very structure of the Labor Court - which is of a protective nature - in view of the patent legal incompatibility between these two areas of law. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Keywords: | Arbitrabilidade Trabalho Indisponibilidade Hipersuficiente Incompatibilidade Arbitrability Job Unavailability Hypersufficient Incompatibility |
Type of access: | Acesso Aberto |
URI Source: | Disponível na internet via SAGITTA |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - FAD/ICJ |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TCC_EmpregadoHipersuficienteArbitragem.pdf | 371,3 kB | Adobe PDF | View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License