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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves
metadata.dc.creator: VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUZA, Luiz Eduardo de
Issue Date: 5-Oct-2010
Citation: VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes. A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves. Orientador: Luiz Eduardo de Souza.2010. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2010. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3627. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: O trabalho aqui apresentado é um estudo analítico do decreto nº. 5.144, de 16 de julho de 2004, que normatizou a Lei do Abate de Aeronaves, lei nº. 9.614, de 05 de março de 1998, que instituiu a possibilidade legal de abater aeronaves civis voando sob o território nacional, em descumprimento as regras internacionais de tráfego aéreo ou se recusando a fornecer sua correta identificação. O intuito deste estudo é demonstrar a legitimidade e validade do citado decreto, perante os princípios constitucionais, suas características e finalidade dentro do sistema constitucional. Buscou-se observar como o direito de proteger os interesses estatais e a justificativa legal que autoriza a aplicação do abate de aeronaves perante as leis internacionais, entra em conflito com o direito à vida protegido pela Constituição Federal de 1988. Outrossim, analisou-se a possibilidade da adoção da pena de morte no Brasil para o entendimento da essência deste decreto, pois o uso do “tiro de destruição” contra aeronaves durante o voo, em quase a totalidade das vezes, determina a sentença de morte a todos a bordo. Analisou-se também, o dever do Estado de proteger sua soberania e o poder estatal de exercer sanções, observadas as convenções internacionais relacionadas ao uso de armas para o abate de aeronaves durante o voo. Demonstrou-se o intuito do decreto em normatizar a identificação, interceptação e abate de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes dentro do espaço aéreo brasileiro e a impossibilidade dos pilotos do Comando da Aeronáutica serem acusados de conduta criminosa. Analisou-se a importância das excludentes de ilicitude, prevista em nosso ordenamento jurídico, em especial o estrito cumprimento de dever legal. Finalmente, buscou-se demonstrar a busca Estatal em evitar a perda de vidas humanas e o mecanismo desenvolvido para o cumprimento fiel do “tiro de destruição”, que somente será disparado quando estiverem exauridas todas as outras tentativas possíveis e procedimentos legais de interceptação para evitar a morte desnecessária de possíveis inocentes.
Abstract: The work presented here is an analytical study of the decree no. 5144, to July 16, 2004, which has normalized of Slaughter Act of Aircraft, Law no. 9614, to March 5, 1998, which established the legal possibility of shooting down civilian aircraft flying under the national territory, in violation of international rules on air traffic or refusing to provide their correct identification. The purpose of this study is to demonstrate the legitimacy, constitutionality and validity of that decree, before the constitutional principles, characteristics and purpose within the constitutional system. We tried to see how the right to protect state interests and the legal justification that allows the application of the slaughter of aircraft under international law, conflicts with the right to life protected by the Constitution of 1988. Furthermore, we analyzed the possibility of adopting the death penalty in Brazil to understand the essence of this decree, because the use of "shot of destruction" against aircraft during flight, in nearly all cases, determines the sentence of death everyone on board. Consideration was also the duty of government to protect its sovereignty and state power to exercise sanctions, observing the international conventions relating to the use of weapons for the killing of aircraft during flight. It demonstrates the intent of the decree regulating the identification, interception and killing of aircraft suspected of drug trafficking within the Brazilian airspace and the inability of the pilots of the Air Force Command being accused of criminal conduct. We analyzed the importance of the excluding unlawfulness, as far as our legal system, especially the strict performance of legal duty. Finally, we sought to demonstrate the State seeks to avoid the loss of human lives and the mechanism developed for the faithful performance of the "shot of destruction" that will fire only when they are exhausted all other legal procedures and possible attempts to avoid the trap needless deaths of innocent possible.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Keywords: Lei do abate de aeronaves
Princípios constitucionais
Direito à vida
Sanções
Tiro de destruição
Soberania
Shootdown of civil aircrafts law
Constitutional principles
Right to life
Sanctions
Shot of destruction
Sovereignty
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via email: bdm@ufpa.br
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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