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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Daniel Lima de
metadata.dc.contributor.advisor1: GOMES, Marcus Alan de Melo
Issue Date: 22-Nov-2019
Citation: OLIVEIRA, Daniel Lima de. A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal. Orientador: Marcus Alan de Melo Gomes. 2019. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3258. Acesso em:
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso, por meio de procedimento bibliográfico e documental, tem como objetivo discorrer sobre a (im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Procura-se delinear, também, acerca da problemática do conceito indeterminado da “ordem pública” e a possibilidade de criação da figura do inimigo, já criticada por Eugenio Raúl Zaffaroni. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo.
Abstract: This course conclusion work, through bibliographic and documentary procedure, aims to discuss the (im)possibility of using investigations and criminal proceedings in progress as a basis for the decree of pre-trial detention for the guarantee of public order under Luigi Ferrajoli's theory of penal guarantism in the light of the constitutional principle of presumption of innocence. Tries to delineate also about the problem of the indeterminate concept of “public order” and the possibility of creating the figure of the enemy, already criticized by Eugenio Raúl Zaffaroni. The hypothetical-deductive approach method was used.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Prisão preventiva
Presunção de inocência
Garantismo penal
Inimigo no direito penal
Detention
Presumption innocence
Penal guarantism
Enemy in criminal law
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponivel via Sagitta
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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