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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere
metadata.dc.creator: LIMA, Eliseu Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: RAIOL, Raimundo Wilson Gama
Issue Date: 6-Dec-2019
Citation: LIMA, Eliseu Oliveira. A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3257. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa trata da atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente ao direito à saúde daqueles que estão privados de sua liberdade. Embora a saúde seja amparada constitucionalmente como um direito social, tendo o Estado o dever de garantir os meios necessários para a aplicação do direito à saúde daqueles que estão encarcerados, vivendo nessa condição de vulnerabilidade. No entanto, esse direito não está sendo garantido, em virtude da omissão do Estado em proporcionar as mínimas condições de saúde para o justo cumprimento da pena. Diante dessa omissão é que se analisa a atuação desse Órgão Ministerial que deve honrar com as suas funções institucionais e constitucionais, utilizando-se das medidas judiciais para garantir as melhores condições no cárcere com a garantia do direito à saúde dos encarcerados.
Abstract: This research deals with the performance of the Public Prosecution Service of the State of Pará regarding the right to health of those who are deprived of their freedom. Although health is constitutionally protected as a social right, and the State has the duty to guarantee the necessary means for the application of this right, the right to health of those who are incarcerated, living in this condition of vulnerability, mainly because they cannot move to a certain health care unit, is not being guaranteed due to the State's failure to provide the minimum health conditions for the fair execution of the sentence. Given this omission, it is analyzed the action of this Ministerial Body that honors its institutional and constitutional functions, using the judicial measures to ensure the best conditions in prison with the guarantee of the right to health of the prisoners.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Direito à saúde
Ministério Público
Dignidade da Pessoa Humana
Right to health
Public ministry
Dignity of human person
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via SAGITTA
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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