Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3256
Compartilhar:
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A Progressividade e seletividade do ICMS na energia elétrica no Pará ante a consideração do mínimo existencial
metadata.dc.creator: CREÃO, Alexandre Brazão
metadata.dc.contributor.advisor1: SILVA, Maria Stela Campos da
Issue Date: 12-Dec-2018
Citation: CREÃO, Alexandre Brazão. A Progressividade e seletividade do ICMS na energia elétrica no Pará ante a consideração do mínimo existencial. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2018. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2018. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3256. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho busca explanar a aplicação dos princípios da capacidade contributiva, seletividade, progressividade e do não-confisco no ordenamento jurídico brasileiro para que, a partir das teorias de justiça de John Rawls – Teoria do Mínimo Social – e Amartya Sen na perspectiva e atualização de Martha Nussbaum – Teoria das Capacidades –, possa-se explicar o que é o “mínimo existencial”, conceituando-o para que se entenda quais são as necessidades básicas do ser humano e, assim, dissertar se a energia elétrica é um bem essencial tanto formalmente, como já previsto em lei, quanto materialmente. Com isto, e considerando o grande número de processos judiciais tidos contra a empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA, além do valor exorbitante das faturas de energia no Estado do Pará, verificar-se-á se a Administração Pública Paraense, mesmo tendo arbitrado uma alíquota de 25% do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS sobre o serviço em discussão, aplica em sua legislação as regras da Seletividade e Progressividade ao disciplinar a incidência do ICMS na energia elétrica, de modo a assegurar que todos tenham acesso de qualidade a esse serviço essencial sem uma extrema oneração, respeitando os princípios da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, uma vez que ambos não permitem que o cidadão seja tributado em excesso, acima de sua capacidade, garantindo indiretamente a possibilidade de acesso a bens e serviços essenciais, que são recursos necessários para sua subsistência ou de sua família. Ao fim, conclui-se que o Estado do Pará aplica apenas o princípio da progressividade, negligenciando a essencialidade da energia elétrica para a vida dos cidadãos ao não aplicar a seletividade. Como solução, argui-se a possibilidade de o Poder Público paraense conceder benefícios fiscais aos consumidores deste serviço, devido ao fato de ser prescindível a autorização do CONFAZ quando a concessão de benefícios versarem sobre a garantia de direitos fundamentais, dando como exemplo as seguintes medidas: o aumento do limite máximo da faixa de consumo isenta de ICMS; e a criação de mais faixas diferenciadas de consumo para a aplicação de alíquotas progressivas, ou de bases de cálculo reduzidas, em cada uma delas.
Abstract: This paper seeks to expound the application and behavior of the principles of contributory capacity, selectivity, progressivity, and non-confiscation in the Brazilian legal system so that, from John Rawls‟ – Social Minimum Theory – and Amartya Sen‟s by Martha Nussbaum‟s perspective and updates – Capabilities Approach – theories of justice, it be possible to explain what the “existential minimum” is, conceptualizing it in order to know and understand the human being‟s basic necessities, and, therefore, discourse if the electric power is an essential good, both formally, as seen in laws, and materially. Therewith, and considering the large number of court lawsuits taken against the company Centrais Elétricas do Pará – CELPA, in addition to the exorbitant prices of the electricity bills, it will be verified if the State of Pará‟s Public Administration, even having arbitrated a 25-percent-aliquot of the Tax on Operations Related to the Circulation of Goods and Services Provision (ICMS) on the good in discussion, applies in its legislation the constitutional values of selectivity and progressivity when disciplining the incidence of ICMS on electricity, in order to ensure that everyone have quality access to this essential service without any extreme encumbrance in exchange, and to respect the principles of contributory capacity and non-confiscation, once both do not allow that the citizen be taxed in excess, beyond his capacity, indirectly guaranteeing the possibility of access to essential goods and services, which are necessary resources for his subsistence or his family‟s. By the end, it concludes that the State of Pará applies only the principle of progressivity, neglecting the essentiality of the electric power for the citizens‟ lives by not applying the selectivity. As solutions, it argues the possibility of the Pará government to grant tax benefits to the consumers of that service, due to the fact it is expandable the CONFAZ‟s authorization of those benefits when it comes to grant fundamental rights, bringing up as examples the following measures: the increase of the maximum limit of the ICMS-free range of consumption; and the creation of more different ranges of consumption for the application of progressive aliquots, or reduced basis of calculation, in each one of them.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Tributação
Energia Elétrica
ICMS
Mínimo Existencial
Capacidade Contributiva
Não-Confisco
Electric Energy Taxation
Existential Minimum
Contributory Capacity
No confiscation
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via SAGITTA
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC_ProgressividadeSeletividadeIcms.pdf2,59 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons