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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: A Ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar: uma análise da Súmula Vinculante Nº 5 do STF
metadata.dc.creator: CHAVES, Maria do Céu Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: BARATA, Ana Maria Rodrigues
Issue Date: 10-Dec-2019
Citation: CHAVES, Maria do Céu Oliveira. A Ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar: uma análise da Súmula Vinculante Nº 5 do STF. Orientadora: Ana Maria Rodrigues Barata. 2019. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3254. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: Os Conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e da Súmula Vinculante nº 5 do STF; retrata as repetidas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, contra a imposição da necessidade de advogados em processos administrativos disciplinares, na defesa de interesse dos servidores de todas as esferas, por falta grave, ou não, durante o serviço público. Ocorre que a Súmula Vinculante discorda completamente da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça, onde ela trata que não haverá lesão á Constituição Federal, a falta da presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar. Por outro lado, o Inciso LV, do Art. 5º da CF/88, obriga que haja plenitude na defesa, tendo como manutenção da mesma, os Advogados, conforme trata a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 em seu art. 3º. O conflito se demonstra claramente entre a Sumula Vinculante nº 5 do STF e o inciso LV do Art. 5º da CF/88, combinado com o art. 3º da lei 8.906/94.
Abstract: The Work Research Topic: The Conflict between the Principle of Contradiction and the Comprehensive Defence and Binding Note nº 5 STF, portrays the repeated decisions of the Exalted Supreme Court against the imposition of the need for lawyers in administrative disciplinary interest in protecting the servers from all spheres, for misconduct or not, during the public service. It happens that completely disagrees with the Binding Precedent Precedent nº 343 of the Superior Court, where it is that no damage will the Federal Constitution, the lack of presence of counsel in administrative disciplinary proceedings. Moreover, the LV Clause of Article 5 of CF/88, requires that there be full on defense, with the maintenance of the same, the Lawyers, as described in the Law 8.906 of July 4, 1994 in his art. 3. The conflict is clearly shown between the binding precedent paragraph 5 of the STF and the LV section of Article 5 of CF/88, combined with art. 3 of Law 8.906/94.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Sumula vinculante nº 5 do STF
Súmula 343 do STJ
Princípio da ampla defesa e do contraditório
Presença do advogado no PAD
Binding Note nº 5 of the STF
STJ 343 Gist
Principle of broad defense and contradictory
Presence of lawyer in the PAD
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via SAGITTA
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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