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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: Precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª região: efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 4425
metadata.dc.creator: FAVACHO, Iná Camila Ramos
metadata.dc.contributor.advisor1: SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo
Issue Date: 2019
Citation: FAVACHO, Iná Camila Ramos. Precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª região: efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 4425. Orientadora: Luma Cavaleiro de Macedo Scaff. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3199. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4425 e 4357 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudoancora-se em três capítulos, com o primeiro apresentando os conceitos relacionados aotema pesquisado, osegundo manifestaas teses expostas pelo Supremo Tribunal Federale oterceiro abarca a descrição da metodologia, seleçãodas jurisprudências, análise e interpretação dos resultadosà luz de toda a literatura abordada na pesquisa, do contextohistórico e dos efeitos damodulação dasreferidas ADI’s.Nesse sentido, a metodologia, para coleta dos dados, consistiu na seleção de acórdãos do TRF1 publicados entre 25.09.2014 a 25.03.2015 e de 26.03.2015 a 26.09.2015, verificando como opera a modulação dos efeitos das supramencionadas ADI’s sobre os índices de correção monetária e juros na sistemática de precatórios. Os resultadosindicam que não há uniformização, na jurisprudência, na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4425 e 4357. Por outro lado, quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.
Abstract: This paper aims to examine how the effects of direct actions of unconstitutionalities n. 4425 and 4357 operate on monetary adjustment indexes and interest on arrears in the precatory system, based on judgments that took place before and after March 25, 2015, in the Federal Regional Court of the 1st Region. The present study is anchored in three chapters, with the first presenting the concepts related to the researched theme, the second expressing the argumentspresented by the Federal Supreme Court and the third covers the description of the methodology, selection of jurisprudence, analysis and interpretation of the results,in light of all the research literature, the historical context and the effects of modulation of the above mentioned ADI's.In this sense, the methodology for data collection consisted of the selection of TRF1 judgments published from September 25, 2014 to March 25, 2015 and from March 26, 2015 to September 26, 2015, verifying how the modulation of the effects of the aforementioned ADI's on the monetary correction and interest on arrears in the precatory system operates. The results indicate that there is no uniformity, in case law, in the application of monetary adjustment indices before or after modulating the effects of ADI 4425 and 4357. However, the results indicate the homogeneous application of standard by case law.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Precatório
Correção monetária
Juros de mora
Precatory
Monetary adjustment
Interest on arrears
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via SAGITTA
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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