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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: Alternativas para o tratamento do superendividamento bancário e a proteção do mínimo existencial do consumidor
metadata.dc.creator: COSTA, André Felipe dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: MALCHER FILHO, Clovis da Cunha Gama
Issue Date: 2019
Citation: COSTA, André Felipe dos Santos. Alternativas para o tratamento do superendividamento bancário e a proteção do mínimo existencial do consumidor. Orientador: Clovis da Cunha Gama Malcher Filho. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3073. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: Tendo em vista que a necessidade de se definir um método para o tratamento do superendividamento no Brasil, ante a ausência de legislação acerca do tema, o presente trabalho aborda as alternativas para o tratamento deste problema social, exportadas de modelos utilizados em outros países, a fim de buscar um modelo que se adeque às garantias do mínimo existências do consumidor superendividado. Para tanto, é necessário situar o posicionamento da doutrina nacional acerca do superendividamento do consumidor, estabelecer um conceito de mínimo existencial para nortear um sistema de tratamento do superendividamento e discutir os modelos para tratamento do superendividamento, no intuito de estabelecer uma proposta que contemple o mínimo existencial do consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa de cunho bibliográfico, exploratória e qualitativa, tendo como principais fontes as doutrinas, artigos, legislações, jurisprudência e dados estatísticos. Diante disso, verifica-se que o conceito de superendividamento na doutrina nacional tem como principal base o modelo social francês, sendo que o mínimo existencial é uma premissa fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro e nenhum dos modelos desenvolvidos no direito comparado, nem a revisão judicial de contratos, estão aptos a contemplar o sistema de proteção do consumidor, o que impõe a constatação de que é necessária uma terceira via para a adequação dos modelos de tratamento do consumidor superendividado à realidade sócio-jurídica do país.
Abstract: Given the need to define a method for the treatment of over indebtedness in Brazil, given the absence of legislation on the subject, the present work addresses the alternatives for the treatment of this social problem, exported from models used in other countries, the search for a model that fits the guarantees of minimum stocks of the over-indebted consumer. Therefore, it is necessary to situate the position of the national doctrine about consumer indebtedness, to establish a concept of existential minimum to guide a system of treatment of over indebtedness and to discuss the models for treatment of over indebtedness, in order to establish a proposal that contemplates the minimum. existential A bibliographical, exploratory and qualitative research is then conducted, having as main sources the doctrines, articles, legislations, jurisprudence and statistical data. Given this, it appears that the concept of over-indebtedness in national doctrine is based on the French social model, and the existential minimum is a fundamental premise of the entire Brazilian legal system and none of the models developed in comparative law, nor the revision contracts, are able to contemplate the consumer protection system, which requires the realization that a third way is necessary for the adaptation of the over-indebted consumer treatment models to the socio-legal reality of the country.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Superendividamento
Defesa do consumidor
Mínimo existencial
Falência da pessoa física
Over-indebtedness
Consumer defense
Existential minimum
Bankruptcy of the individual
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via SAGITTA
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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