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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Alex Silva de
metadata.dc.contributor.advisor1: MOREIRA, Eliane Cristina Pinto
Issue Date: 2019
Citation: OLIVEIRA, Alex Silva de. Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas. Orientadora: Eliane Cristina Pinto Moreira. 2019. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3071. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo trata da temática dos mecanismos jurídicos e políticos existentes que possibilitam a aplicação do direito à moradia em áreas públicas, tendo em vista a impossibilidade de usucapir estes bens (art.183, §3º, CF 88), no qual algumas decisões judiciais concedem usucapião em bens públicos e com isso, negligenciam a possibilidade de aplicar outros instrumentos que conseguiriam ter a mesma finalidade em garantir à função social da propriedade e efetivação do direito fundamental à moradia, como a Concessão Especial Para fins de Moradia (CUEM) disciplinada na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, presente no art. 183, §1°, CF/88, e incorporada como instrumento de regularização fundiária urbana pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Reurb). Tendo como escopo esta temática, o estudo realizar uma análise crítica da evolução da legislação brasileira, desde a invasão do Brasil por Portugal, passando pelas sesmarias, Lei de Terras de 1850, a Constituição Federal de 1988 até a mais recente Lei de regularização urbana (Reurb) com o propósito de compreende os motivos históricos do grande déficit habitacional brasileiro e a importância da criação de instrumentos jurídicos cabazes de efetivar o direito à moradia digna e analisar o quão efetivos são os instrumentos existentes.
Abstract: The present study deals with the theme of the existing legal and political mechanisms that allow the application of the right to housing in public areas, considering the impossibility of using these assets (art.183, §3º, CF 88), in which some decisions court they grant usucaption in public goods and thus neglect the possibility of applying other instruments that could serve the same purpose in guaranteeing the social function of property and the realization of the fundamental right to housing, as p. ex: the special concession for housing purposes (CUEM), governed by Provisional Measure No. 2,220, September 4, 2001, also present, in art. 183, §1 °, CF / 88, and incorporated as an instrument of urban land regularization by Law No. 13,465 of July 11, 2017 (Reurb). Having as scope this theme, the study make a critical analysis of the evolution of the Brazilian legislation, since the invasion of Brazil by Portugal, going through the sesmarias, Land Law of 1850, the Federal Constitution of 1988 until the most recent Law of regularization urban (Reurb) with the purpose of understanding the historical reasons of the great Brazilian housing deficit and the importance of the creation of legal instruments capable of realizing the right to decent housing and analyzing how effective the existing mechanisms are.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Keywords: Função social da propriedade
Direito à moradia
Déficit habitacional
Concessão especial para fins de moradia
Social function of property
Right to housing
Housing deficit
Special grant for housing purposes
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source.uri: Disponível na internet via SAGITTA
Appears in Collections:Faculdade de Direito - FAD/ICJ

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