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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2019	Uso de softwares com função analítica preditiva aplicados à investigação criminal e atividade de inteligência: uma análise sobre o conflito de normas relativas ao direito constitucional à privacidade e à segurança pública	LOBATO, Fernanda Silva	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
3-Dec-2019	A Compensação de reserva legal em imóvel rural incluído em processo de demarcação de terra indígena	COLARES, Gabriel de Queiroz	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
3-Dec-2019	Limites éticos para participação dos magistrados no espaço público democrático virtual: uma análise a partir do conceito de esfera pública de Habermas	LEÃO, Marcos Dias	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
2019	A Divisão da herança ascendente na família multiparental	NASCIMENTO , Valkiria Santos	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
6-Dec-2019	A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere	LIMA, Eliseu Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
13-Dec-2019	Práticas obsétricas anômalas: uma violação do art. 187 do código civil	BRANDÃO, Ana Luísa Domingues Das Neves	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação