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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Title: LEI 12.965/14: uma revisão sistemática dos três pilares fundamentais do uso da internet no Brasil
Other Titles: Law 12.965 / 14: a systematic review of the three fundamental pillars of internet use in Brazil
metadata.dc.creator: MELO, Vanilson Ribeiro de
metadata.dc.contributor.advisor1: CARDOSO, Jorge Amaro de Sarges
Issue Date: 9-Apr-2019
Citation: MELO, Vanilson Ribeiro de. LEI 12.965/14: uma revisão sistemática dos três pilares fundamentais do uso da internet no Brasil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Sistemas de Informação) -- Campus Universitário de Castanhal, Universidade Federal do Pará, Castanhal, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/2185. Acesso em:
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho mostra o marco civil da internet uma lei sobre os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos como o uso da Internet no Brasil. O objetivo deste trabalho é fazer uma revisão sistemática sobre os três pilares fundamentais que compõem a lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, a liberdade de expressão, neutralidade de rede, proteção da privacidade, a legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil, com intuito de regulamentar a Internet no país que determinam as diretrizes para as esferas governamentais em relação aos provedores de serviços e conteúdo da Internet, bem como uma reflexão sobre a importância em correlação da Internet com a globalização. Trazendo também a exposição de regulamentações internacionais nos pais: Chile, Espanha, França e a EUA. Além de fazer um estado da arte com outras monografias sobre a referida lei. Conclui-se que a Lei n°12.965 de 23 de abril de 2014 ou Marco Civil da Internet como é conhecida é um importante documento para assegurar a liberdade e os direitos dos usuários e ressaltar-se a importância de conhecer as mudanças que esta regulamentação trouxe para a vida dos cidadãos.
Abstract: This work shows the civil landmark of the internet a law on the rights and duties of users, service providers and content and other involved as the use of the Internet in Brazil. The objective of this work is to systematically review the three fundamental pillars that make up Law 12.965 of April 23, 2014, freedom of expression, net neutrality, protection of privacy, legislation establishing principles, guarantees, rights and obligations to use the Internet in Brazil in order to regulate the Internet in the country that determine the guidelines for governmental spheres in relation to Internet service providers and content, as well as a reflection on the correlation importance of the Internet with globalization . Bringing also the exposure of international regulations in the parents: Chile, Spain, France and the USA. In addition to making a state of the art with other monographs on said law. It is concluded that Law No. 12,965 of April 23, 2014 or Civil Registry of the Internet as it is known is an important document to guarantee the freedom and the rights of the users and to emphasize the importance of knowing the changes that this regulation brought for the life of citizens.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA
Keywords: Internet
Legislação
Brasil
Law and legislation
Brazil
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Faculdade de Sistemas de Informação - CCAST

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