2022-11-252022-11-252021-02-28REIS, Naiade Nunes Pinto dos. O não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária. Orientador: Alex Lobato Potiguar. 2021. 22 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4756. Acesso em:.https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4756Acesso AbertoApropriação indébita tributáriaICMS próprioNão recolhimentoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de Curso - Graduação - Monografia