Navegando por Assunto "Structural procedural techniques"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Impacto da regulamentação do PL 3/2025 no processo estrutural e nos direitos fundamentais(2025-09-09) OLIVEIRA, Ana Jéssica Rêgo Ferreira de; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889Este trabalho analisa a recente regulamentação dos processos estruturais no Brasil, especialmente por meio do Projeto de Lei (PL) nº 3/2025, que visa consolidar instrumentos processuais capazes de enfrentar litígios relacionados à efetivação de direitos fundamentais, à implementação de políticas públicas e à superação de falhas sistêmicas no funcionamento de estruturas públicas ou privadas. O problema central da pesquisa consiste em avaliar em que medida o processo estrutural se apresenta como a proposta mais adequada para organizar os diversos litígios individuais que reiteradamente provocam uma judicialização excessiva no Poder Judiciário. O objetivo geral é analisar a regulamentação do processo estrutural no direito processual brasileiro, evidenciando seu papel na concretização dos direitos fundamentais. Para alcançar esse propósito, a pesquisa desdobra-se em três objetivos específicos: (i) investigar os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram o reconhecimento da utilização de processos estruturais no Brasil e suas implicações práticas; (ii) identificar as principais características dos conflitos estruturais e as técnicas processuais contemporâneas empregadas para solucioná-los; e (iii) avaliar a proposta legislativa em tramitação, examinando seus possíveis impactos sobre os métodos e técnicas já consolidados na legislação vigente. A metodologia empregada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise doutrinária de autores de referência na temática dos processos estruturais. Os resultados obtidos permitem observar que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (NUPEC) no STF, os núcleos especializados dos Tribunais e dos órgãos de apoio e monitoramento que deverão ser instituídos pelos Ministérios Públicos, são exemplos notórios que a função jurisdicional tem buscado se ampliar para abarcar a gestão de soluções estruturantes e a supervisão de sua eficácia ao longo do tempo. Portanto, a discussão evidencia que os processos estruturais assumem natureza residual, sendo aplicados quando os instrumentos processuais tradicionais se revelam insuficientes para lidar com problemas de larga escala. Conclui-se que o PL nº 3/2025 representa uma iniciativa normativa de grande relevância, pois supre a lacuna legislativa existente acerca do tratamento dos litígios estruturais no ordenamento jurídico brasileiro.