Navegando por Assunto "State of exception"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Covid-19 e pós-pandemia: o legado da necrobiopolítica aos direitos fundamentais no Brasil(2025-09-16) COSTA, Layse Cristina Lopes; FERREIRA, Nilton Carlos Noronha; http://lattes.cnpq.br/8033912798945781O presente trabalho analisa a resposta político-jurídica do Estado brasileiro à pandemia de COVID-19, investigando como a condução da crise pelo Governo Federal, marcada por intensos conflitos federativos e institucionais, configurou uma política de caráter necrobiopolítico. O objetivo central é abordar de que maneira essa estratégia impactou os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o seu legado para o período pós-pandêmico. Por meio de uma abordagem teórico-analítica, com base em pesquisa bibliográfica e documental, argumenta-se que a gestão federal não se resumiu a uma falha administrativa, mas consistiu em um projeto político deliberado de minimização da doença e sabotagem às medidas de contenção, o que foi parcialmente contido pela atuação de entes subnacionais e outros Poderes, como o STF e o Congresso Nacional. A análise dos atos normativos e discursivos revela que essa estratégia resultou na violação sistemática de direitos e na precarização da vida. Conclui-se que a crise deixou como legado a normalização do estado de exceção e uma intensificação dos mecanismos de controle biopolítico, representando uma ameaça duradoura às garantias democráticas no período denominado "pós-pandêmico".