Navegando por Assunto "Sistema carcerário"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA(2022-03-11) LIRA, Rafael Pedro Costa; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os problemas enfrentados no período pandêmico de COVID-19 no sistema carcerário paraense e na aplicação do instituto desencarcerador da conversão da prisão domiciliar de mães com filhos menores que 12 anos, corolário à aplicação da lei 13.257/2016 que alterou a lógica processual penal. Diante disto, realizou-se estudos sobre a implicação da pandemia na lógica do sistema carcerário brasileiro, e paraense, baseados em dados governamentais, artigos científicos, livros e instituições que pautam por justiça social. Assim como também realizou-se um estudo prático, através da análise jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, em relação aos Habeas Corpus com escopo da aplicação do instituto desencarcerador que busca a prisão domiciliar como garantidora da melhor infância protetiva da criança e da saúde de sua família no período de pandemia da COVID-19, destarte observando como o judiciário em suas decisões, assim como, o Ministério Público em seus pareceres, preocupam-se em garantir uma leitura constitucional ao caso concreto e a particularidade do momento pandêmico da COVID-19.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) (In)dignidade menstrual no cárcere: a violação de direitos humanos das mulheres nos estabelecimentos carcerários brasileiros(2025-03-17) SIMÕES, Maria Clara Oliva; LOPES, Davi Haydee Almeida; http://lattes.cnpq.br/7121772649636797; https://orcid.org/0000-0001-5440-6784O presente artigo tem o escopo de abordar o fenômeno multidimensional da indignidade menstrual, notadamente no cenário do sistema carcerário brasileiro, analisando de que maneira essa violação constitui uma violência de gênero contra as mulheres nele inseridas, e, por conseguinte, como a carência no acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada, informação e assistência à saúde, agravam a situação de ofensa dos direitos humanos da população carcerária feminina. Sob essa ótica, a temática da menstruação, frequentemente tratada como um tabu, é um fenômeno natural e fisiológico, que quando negligenciado, resulta em graves violações aos direitos fundamentais de mulheres, relativos à saúde, higiene, e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana. A pesquisa em questão, utiliza-se do método de abordagem dedutivo e qualitativo, com base na revisão bibliográfica, análise de dispositivos normativos nacionais e internacionais, e dados estatísticos do cárcere brasileiro. Diante disso, os resultados obtidos revelam o quão alarmante é o cenário da pobreza menstrual no cárcere brasileiro, considerando que habitualmente, as mulheres inseridas no sistema, utilizam materiais inadequados e improvisados para conter o fluxo menstrual, em constante exposição ao risco de doenças e infecções. Em que pesem os recentes avanços legislativos acerca da temática, a exemplo da instituição do Programa de Proteção à Saúde Menstrual, ainda são latentes as lacunas normativas, quanto aos mecanismos de proteção e efetivação desse direito, e os desafios para implementar os já existentes. Conclui-se, portanto, que a dignidade menstrual deve ser encarada como um direito fundamental, revelando-se urgente, pelo poder estatal brasileiro, o debate e a implementação de medidas voltadas a assegurar o acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada e assistência à saúde de mulheres hipossuficientes, sobretudo as inseridas no sistema carcerário brasileiro.