Navegando por Assunto "Seguro habitacional"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) O direito securitário e o direito à moradia digna frente às mudanças climáticas: os seguros residencial e habitacional como instrumentos de política ambiental(2025-03-25) FERREIRA, Bruno Carrera; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703O presente artigo científico objetiva analisar os impactos das mudanças ambientais no setor dos seguros, em especial os seguros residencial e habitacional, e em como o Estado brasileiro pode utilizá-los para estabelecer políticas públicas capazes de assegurar justiça social e ambiental a seus cidadãos frente a eventos climáticos extremos. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de literatura especializada de autoria tanto nacional como internacional acerca do tema. A conclusão do presente trabalho foi no sentido de que o Estado brasileiro pode intervir na economia com base no interesse público por meio de uma política de seguros residencial e habitacional que protejam o direito constitucional à moradia digna frente ao avanço das mudanças climáticas. Tal iniciativa estaria em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e servir de indicativo e para que o setor privado estebeleça medidas de adequação à nova realidade ambiental.