Navegando por Assunto "Risco do produto"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Risco do desenvolvimento e responsabilidade civil: indústria farmacêutica, direito comparado e o papel do estado no SUS(2025-09-16) FREIRE, Gabriela das Chagas Brasil; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0003-1699-310XO estudo aborda a teoria do risco do desenvolvimento e sua aplicação na responsabilidade civil, especialmente no setor farmacêutico. O texto mostra como essa teoria nasceu para lidar com danos imprevisíveis decorrentes de limitações da ciência, equilibrando inovação tecnológica e proteção do consumidor. No direito comparado, a União Europeia prevê expressamente a exclusão do risco do desenvolvimento, mas sua aplicação é limitada pela jurisprudência; os Estados Unidos adotam uma solução pragmática baseada em filtros probatórios e regimes setoriais; e o Brasil rejeita a excludente, impondo ao fornecedor a responsabilidade integral pelos defeitos, ainda que imprevisíveis. A análise também destaca a atuação do Estado brasileiro no contexto do SUS, em que a distribuição de medicamentos representa uma indução ao consumo, podendo gerar responsabilidade subsidiária. Conclui-se que a principal questão é definir quem deve assumir os custos inevitáveis da inovação: a indústria, o Estado ou o consumidor, revelando escolhas de política legislativa distintas em cada sistema jurídico.