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A produção de panga no Brasil aos olhos da legislação
(2024-02-29) Clebson Luiz Ferreira da, CONCEIÇÃO; BRABO, Marcos Ferreira; http://lattes.cnpq.br/4274389612082613
A criação de panga Pangasianodon hypophthalmus está amplamente difundida no Brasil, em especial em unidades da federação que integram as regiões Sudeste e Nordeste. Neste caso, normas jurídicas estaduais têm regulamentado a atividade, gerando controvérsias acerca de sua constitucionalidade. O objetivo deste estudo foi analisar a produção de panga no território brasileiro aos olhos da legislação. Realizou-se um levantamento das normas jurídicas federais e estaduais que versam sobre a adoção da espécie em empreendimentos de piscicultura, avaliando possíveis conflitos de atribuições. No Brasil, a produção de panga Pangasianodon hypophthalmus já foi autorizado em oito estados, São Paulo, Rio Grande do Norte, Sergipe, Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Alagoas e Tocantins, onde o último teve sua lei revogada pelo poder judiciário, alegando ausência de um ato normativo federal específico que respaldasse sua autorização para a utilização da espécie em questão. Concluiu-se que pesquisas sobre à produção do panga no Brasil são fundamentais para atualização dessas legislações, facilitando as normativas estaduais na hora das tomadas de decisões do poder público, de tal modo promover a sustentabilidade e o desenvolvimento responsável do setor.