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Análise do dolo nos crimes de maus-tratos contra animais domésticos: a hipossuficiência do infrator e a atipicidade da conduta
(2025-01-27) OLIVEIRA, Larissa da Silva; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175
A presente monografia é voltada à análise do artigo 32 da Lei 9.605 de 1988, para fins de observação e descrição das consequências jurídicas ante a constatação da hipossuficiência do agente infrator, nos casos em que o apontamento de baixo grau de bem estar animal, ou seja, em que a constatação de maus-tratos animal se dá em decorrência da hipossuficiência do tutor. Para tanto, colecionam-se dez casos, com fins demonstrativos das consequências jurídicas do crime de maus-tratos contra animais domésticos, com ênfase na dificuldade de determinação do elemento subjetivo do agente infrator, cuja ausência conduz necessariamente à atipicidade da conduta. O procedimento metodológico do presente projeto se deu por meio do levantamento bibliográfico e documental, tendo como principal área de incidência o Estado do Pará, com ênfase na intervenção do Ministério Público do Estado face aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos praticados por agente hipossuficiente.