Navegando por Assunto "Legislative process"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Transparência ativa no processo legislativo: uma análise sobre a publicação de documentos e informações produzidas na tramitação de espécies normativas na câmara municipal de Belém(2025-09-15) SILVA, Eduardo Lima da; BASTOS, Ronald Corecha; http://lattes.cnpq.br/5669050032328919O presente trabalho analisa se a Câmara Municipal de Belém possui mecanismos de promoção da transparência ativa no processo legislativo e, caso exista, se ele(s) atende(m) o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, e a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527 de 2011), promove um debate acadêmico em torno do conteúdo jurídico do princípio da transparência administrativa aplicado ao processo legislativo municipal. A abordagem utilizada é de pesquisa qualitativa, dedutiva, mediante levantamento bibliográfico e documental, com análise de legislação, jurisprudência e doutrina. Os Resultados da pesquisa indicam que a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada ao processo legislativo e que a Câmara Municipal de Belém atende de modo insuficiente às exigências constitucionais e legais relativas à transparência. Concluiu-se que a Câmara Municipal de Belém utiliza o seu sítio eletrônico como ferramenta para dar transparência ativa às matérias legislativas, entretanto, não há disponibilização, na íntegra, de informações e documentos produzidos durante a tramitação das espécies normativas, o que dificulta o controle social da atividade parlamentar