Navegando por Assunto "Legislative and legal action"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Conflitos entre direito ambiental e interesses econômicos que impactam negativamente na agenda climática(2025-09-16) SÁ, Gilvania Maria de; SILVA, Ana Cláudia Cruz daO presente trabalho tem como objetivo geral analisar, sob a ótica do Direito Ambiental, alguns fatos e eventos que evidenciam sinais de desrespeito e/ou descumprimento dos princípios, fundamentos e normas da legislação ambiental brasileira, e que impedem o cumprimento dos objetivos da agenda climática. E os objetivos específicos específicos são: discorrer sobre as mudanças climáticas e as consequências socioambientais; explicitar os conflitos existentes entre o desenvolvimento econômico e a proteção e conservação ambiental no Brasil; apresentar alguns desafios jurídicos na área ambiental específicos do Estado do Pará. Com relação à metodologia, o estudo tem caráter exploratório, e tem suas bases na pesquisa bibliográfica, documental e estatística. Sua abordagem tem o caráter qualitativo, pois mesmo apresentando dados estatísticos, a análise se preocupa em conhecer e compreender fatos e eventos comprovados cientificamente relativos às questões climáticas e suas consequências, verificando a relação desses fatos e eventos com a legislação ambiental e outras áreas do direito brasileiro, bem como sua efetiva aplicação. A relevância deste estudo está no reconhecimento de que a questão climática e a sustentabilidade ambiental é responsabilidade de todos, e que a excepcionalidade das alterações climáticas que vivenciamos está se agravando diariamente e afetando os aspectos socioambientais e econômicos de nossa sociedade. Os resultados indicam que são muitos os entraves que impedem o Brasil de avançar no processo da sustentabilidade ambiental e no cumprimento dos acordos firmados para redução de GEE, relativos à agenda climática, destacando-se: a falta de interação entre algumas áreas do Direito brasileiro, sobretudo o agrário e financeiro, para consecução desses objetivos; os retrocessos políticos e o desmantelamento da legislação ambiental na esfera municipal, estadual e federal; e a crescente judicialização de crimes ambientais e civis, que tem a efetividade das ações punitivas comprometidas devido à morosidade do sistema judiciário e maior integração entre os órgãos ambientais e o judiciário.