Navegando por Assunto "Law of access to information"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Acesso à informação e transparência ativa no portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará(2019) ASSUNÇÃO, Renato Vieira da; FURTADO, Renata Lira; http://lattes.cnpq.br/9936991322389586; https://orcid.org/0000-0001-5428-2451A pesquisa buscou analisar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação e a transparência ativa no Portal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. As diretrizes da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012 estabelecem padrões para os sites das instituições públicas relacionados ao conceito de transparência ativa. Partindo desse conceito os órgãos e entidades da administração pública têm o dever de informar a sociedade de forma proativa e espontânea, sobre sua gestão e seus atos, por meio da divulgação de informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Desta forma, independentemente de requerimento a divulgação dessas informações devem ser realizadas por meio dos sites institucionais de forma clara e objetiva em linguagem cidadã, evitando que possam ter seu entendimento comprometido por uso de nomenclaturas pouco conhecidas ou termos técnicos. Passados sete anos da regulamentação dessas diretrizes a literatura especializada tem apontado que parte significativa das instituições públicas tem descumprido a legislação de acesso à informação, em particular, sob a prisma da transparência ativa. Desta forma, esta pesquisa teve como objetivos específicos verificar se o portal do Instituto Federal do Pará cumpre as diretrizes de transparência ativa e, analisar se a informação arquivística está sendo disponibilizada de forma compreensível e prática assim como determina a Lei de Acesso à Informação e o Decreto 7.724/12. Para isso foram estabelecidos dez indicadores e/ou requisitos baseados na legislação e nas recomendações da Controladoria Geral da União. Além disso também foi estabelecida uma escala de nível de atendimento, sendo que: o requisito poderia ser atendido integralmente, parcialmente ou não ser atendido. O resultado obtido pela pesquisa corrobora com o que é apresentado pela literatura, dos requisitos estabelecidos por esse trabalho o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará atendeu integramente 60% deles, deixando de atender 30% e atendendo parcialmente 10%. Desta forma, a Instituição apresenta um grau elevado de descumprimento das diretrizes legais de acesso à informação e transparência ativa.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Acesso à Informação como instrumento de participação social: uma análise do Serviço de Informação ao Cidadão na Universidade Federal do Pará (2012-2018)(2018-12-17) ROCHA, Roseane da Vera Cruz da; CÂNDIDO, Gilberto Gomes; http://lattes.cnpq.br/0924734376057863; https://orcid.org/0000-0001-8301-0383A lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, instituída com a competência de garantir direitos e modificar as relações entre o cidadão e as instituições públicas é uma conquista acerca de um principio considerado fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, a do direito de acesso à informação pública. Neste sentido, este trabalho busca contextualizar esse direito a partir de um pequeno recorte histórico sobre o controle e o acesso das informações públicas desde a antiguidade clássica até o contexto contemporânea, revelando o papel social dos arquivos nessa construção da dimensão pública da informação. Essas questões são discutidas para além do enfoque histórico, buscando compreender a lógica da lei a partir de uma análise do Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade Federal do Pará, balizando os instrumentos de transparência pública como um mecanismo de controle e participação social.