Navegando por Assunto "Law and legislation"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) LEI 12.965/14: uma revisão sistemática dos três pilares fundamentais do uso da internet no Brasil(2019-04-09) MELO, Vanilson Ribeiro de; CARDOSO, Jorge Amaro de Sarges; http://lattes.cnpq.br/8483188010111086Este trabalho mostra o marco civil da internet uma lei sobre os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos como o uso da Internet no Brasil. O objetivo deste trabalho é fazer uma revisão sistemática sobre os três pilares fundamentais que compõem a lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, a liberdade de expressão, neutralidade de rede, proteção da privacidade, a legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil, com intuito de regulamentar a Internet no país que determinam as diretrizes para as esferas governamentais em relação aos provedores de serviços e conteúdo da Internet, bem como uma reflexão sobre a importância em correlação da Internet com a globalização. Trazendo também a exposição de regulamentações internacionais nos pais: Chile, Espanha, França e a EUA. Além de fazer um estado da arte com outras monografias sobre a referida lei. Conclui-se que a Lei n°12.965 de 23 de abril de 2014 ou Marco Civil da Internet como é conhecida é um importante documento para assegurar a liberdade e os direitos dos usuários e ressaltar-se a importância de conhecer as mudanças que esta regulamentação trouxe para a vida dos cidadãos.