Navegando por Assunto "Imunidade parlamentar"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Análise do tratamento da liberdade de expressão, do discurso de ódio e imunidade parlamentar no Inquérito 4694 do Supremo Tribunal Federal(2022-05-03) OLIVEIRA, Rita de Fátima da Silva de; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440Este artigo realiza uma análise do Inquérito 4694 (2018), o qual se refere aos discursos supostamente discriminatórios proferidos pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro contra quilombolas, indígenas, gays, e estrangeiros durante uma palestra no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar o tratamento do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de expressão, discurso de ódio e imunidade parlamentar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse sentido, foi possível verificar a inexistência de um entendimento consolidado e efetivamente coletivo na Corte, em razão da adoção de diferentes (e por vezes divergentes) justificativas e critérios interpretativos acerca da liberdade de expressão, bem como dos critérios de caracterização do discurso de ódio e de incidência da imunidade parlamentar. Identificouse a utilização notória do critério triplo de Norberto Bobbio para a caracterização do discurso de ódio, o qual possui caráter problemático ao estabelecer critérios incompatíveis com o funcionamento do racismo estrutural no Brasil, assim como não abarcando as situações de interseccionalidade de discriminações. Da mesma forma, se mostrou aparente a ausência de definições de conceitos básicos acerca do discurso de ódio, a exemplo do racismo em relação à raça, demonstrando uma falta de letramento dos Ministros acerca das questões identitárias, impossibilitando uma análise dos casos e realização de decisões efetivamente fundamentadas.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) As imunidades parlamentares no judiciário brasileiro: uma análise da evolução do entendimento sobre o instituto de prerrogativas com base na jurisprudência contemporânea da suprema corte(2023-07-05) VASCONCELOS NETO, Juarez Gadelha; ROCHA, Francisco Sergio Silva; http://lattes.cnpq.br/7008329184256326O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar criticamente os efeitos cotidianamente observados na aplicação do art. 53 da Constituição Federal de 1988, suas limitações e descumprimentos pela interpretação genérica e irresponsavelmente extensiva ao dispositivo. Para isso, serão analisadas a evolução temporal do instituto de imunidade parlamentar, considerando sua gênese histórica e a sua construção cronológica assimilativa no Brasil com base nas constituições federais e suas devidas previsões formais sobre o tema. Ademais, observados os argumentos doutrinários sobre o que a imunidade parlamentar envolve, serão explorados os julgados de maior relevância que, consequentemente, delinearam o entendimento concreto do judiciário brasileiro sobre as prerrogativas parlamentares, como o HC. 89.417/STF e a Ação Penal 1.044/DF, assim como os procedimentos judiciais vigentes que tratam das limitações jurídicas adequadas da imunidade material, como o Inquérito 4.781/STF de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, objetivando alcançar a compreensão do entendimento concreto do judiciário brasileiro sobre o instituto concedido aos membros do Poder Legislativo.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A prerrogativa de liberdade de expressão parlamentar: limites conceituais e interpretação a luz dos princípios democráticos(2022-12-07) BARBOSA, Jordine Oliveira; POTIGUAR, Alex LobatoEm uma sociedade plural e diversificada, a Liberdade de Expressão se apresenta como uma forma de garantir que grupos minoritários e vulnerabilizados possam se expressar e se fazer ouvidos. Todavia, ao mesmo tempo em que se apresenta como ferramenta fundamental, seu uso também pode ser muitas vezes confundido com a difusão de discursos de ódio que visam atacar pensamentos diversos, grupos, crenças e pensamentos. Nesse contexto, a prerrogativa de Liberdade de Expressão que é dada ao parlamentar é essencial para o exercício de seu mandato, tendo em vista que garante a livre manifestação de ideias e pensamentos aos políticos. Entretanto, tal prerrogativa vem sendo usada, em certos casos, para difundir discursos de ódio, que difundem violência contra grupos vulnerabilizados, e que podem ser enquadrados como crime verbalizado. Assim, o presente trabalho visa compreender como a Liberdade de Expressão que é dada aos parlamentares deve ser entendida à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito, de tal forma que suas limitações sejam entendidas enquanto garantidores do direito à dignidade, pluralidade e à diferença.