Navegando por Assunto "Health judicialization"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira(2021-10-19) SILVA, Paulo Henrique Araújo da; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente monografia busca investigar de que modo o fenômeno da judicialização da saúde, em que padrões de interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal que colocam em xeque a própria natureza social deste direito, faz ressoar questões envolvendo as dificuldades de implementação dos Direitos Sociais no Brasil. Ambos os pontos refletem um problema sintomático da Constituição de 1988 em servir de efetivo instrumento para as demandas sociais dada a interferência de fatores econômicos, jurídicos e históricos que comprometem a realização desses direitos, questão de consequências para além das demandas levadas ao Poder Judiciário, sendo percebidas também nas muitas e constantes reformas constitucionais pelo Poder Legislativo, atuações que, juntas, resultam na restrição material, na forma da interpretação da Constituição, e formal, na forma do emendamento constitucional de vários dos Direitos Sociais consagrados no pacto constituinte. Considerando fatores jurídicos, filosóficos e políticos, a pesquisa investiga esse complexo panorama discrepância entre o que a Constituição de 1988 pactuou em seu texto e o que é efetivamente protegido, por meio de uma abordagem bibliográfica de caráter qualitativo que tenta escapar do mero estudo empírico ou então do estudo jurídico tipicamente descritivo e rigidamente normativista. Para a compreensão da complexa problemática envolvendo a eficácia dos Direitos Sociais no Brasil, um estudo interdisciplinar deve ser realizado, considerando não só pesquisas teóricas e empíricas sobre o tema no âmbito do Direito Constitucional, como também de estudos em Filosofia Política e Ciência Política.