Navegando por Assunto "Gender lawfare"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) O uso do sistema judicial como ferramenta de violência contra a mulher: uma análise do caso julgado pela 8ª turma cível do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, sob a perspectiva do lawfare de gênero(2025-03-17) OLIVEIRA, Jéssica Karoline Jardim de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O presente trabalho aborda o fenômeno do lawfare de gênero e a instrumentalização do sistema judicial como ferramenta de violência contra as mulheres. A pesquisa busca analisar como o direito pode ser utilizado de forma abusiva para perseguir e controlar mulheres, com foco no caso julgado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual foi considerado o primeiro caso com condenação de lawfare no Tribunal brasileiro. Para tanto, utiliza-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental, com análise de decisões judiciais e referências doutrinárias sobre lawfare, violência processual e gênero. O estudo evidencia como as ações repetitivas e infundadas promovidas pelo autor de um processo contra a sua ex-esposa, configuram assédio processual e litigância de má-fé, demonstrando a persistência do controle e da violência psicológica no pós-relacionamento. A pesquisa também analisa a assimetria de poder entre as partes e a violação de direitos fundamentais da vítima, como a liberdade e a dignidade, destacando o uso do sistema judicial como extensão da violência de gênero. Por fim, este trabalho ressalta avanços legislativos e normativos que visam proteger as mulheres contra práticas abusivas no âmbito processual, como a Lei Mariana Ferrer e a Resolução nº 492 do CNJ, bem como reforça a importância de uma postura proativa do Judiciário no enfrentamento do lawfare de gênero. Destaca-se, assim, a necessidade de medidas que assegurem a proteção dos direitos das mulheres e promovam a igualdade de condições no sistema de justiça.