Navegando por Assunto "Federalismo fiscal"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal(2023-07-04) LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560A Lei Kandir foi um instrumento legal pelo qual a União, ao promover a desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, aumentou o saldo da balança comercial brasileira, contudo como os mecanismos compensatórios criados para repor as perdas que os estados que mais exportavam tiveram, se revelaram insuficientes, os efeitos de suas disposições legais acabaram por provocar um quadro de grande desigualdade regional, que contraria um dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O presente artigo irá se debruçar sobre a situação financeira e social do Pará, que foi um dos estados mais afetados pelas desonerações, e possuidor de um IDH com índices ruins, sendo também amparado por um relatório técnico produzido pelo TCE\PA, fazendo a análise da ADO 25 do STF e com o auxílio de alguns estudiosos do federalismo fiscal brasileiro, que em uníssono concordaram que embora tenha havido sim um incremento das exportações brasileiras, o princípio federativo sob o qual a nova ordem constitucional foi construída foi claramente arranhado, uma vez que a política de desonerações que foi empreendida pela Lei Kandir, provocou com as perdas de receitas fiscais e compensações que se revelaram insuficientes, um desequilíbrio no federalismo fiscal brasileiro e um quadro de subdesenvolvimento no Pará, uma vez que não houve uma melhora nos índices sociais do estado, mesmo com o aumento das exportações paraenses, principalmente de minérios, diante desta situação é possível concluir que as disposições legais da Lei Kandir, embora não tenham sido a causa, contribuíram para o agravamento de um quadro de subdesenvolvimento que já existia no Pará, em um federalismo que se revelou desequilibrado.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Uma análise sobre o financiamento da saúde pública na região metropolitana de Belém no período de 2017 a 2022, pelo siops e o princípio da dignidade da pessoa humana(2025-08-26) LUZ, Luan Lobato da; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751O presente artigo objetiva analisar se os financiamentos da saúde pública nos municípios da Região Metropolitana de Belém, no período de 2017 a 2022, por meio do modelo de federalismo fiscal brasileiro, atenderam ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cumprindo com parâmetros constitucionais e legais estabelecidos. Metodologicamente, o trabalho se divide em duas etapas: primeiro um levantamento bibliográfico sobre federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o direito à saúde; por seguinte, em uma análise empírica de dados obtidos do Sistema de Informações sobre o Orçamento Público em Saúde, o SIOPS, bem como outros órgãos oficiais. Os resultados obtidos apontam para o cumprimento, de todos os municípios da amostra, do mínimo legal de 15% da Receita Corrente Líquida aplicável em saúde, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012. Entretanto, fora identificada grande dependência financeira dos municípios em relação as transferências legais realizadas pelo Estado e pela União. Constatou-se ainda que, mesmo com percentuais de arrecadação própria inferiores a proporção das transferências recebidas, muitos municípios utilizam-se de mais de 40% de seus recursos próprios para o financiamento da saúde local. Também se identificou que todos os municípios da amostra apresentaram uma média per capita de gastos com saúde inferiores à média nacional, apesar de apresentarem uma evolução nos gastos durante o período pandêmico (2020 a 2022). O trabalho demonstra que a realidade do financiamento da saúde pública na Região Metropolitana de Belém não se difere da realidade nacional, em que mais de 30% dos gastos com saúde são efetivados com recursos municipais. É possível concluir que o alto grau de dependência financeira dos municípios, decorrente de suas baixas arrecadações próprias a serem alocadas no financiamento da saúde pública, tendem a prejudicar uma aplicação efetiva do direito fundamental à saúde e a promoção da dignidade da pessoa humana.