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Efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva pelo olhar da jurisprudência e sua aplicação nos cartórios de registro civil
(2023-12-05) SANTOS, Vivian da Silva Francelino; MORAES, Élcio Aláudio Silva de; http://lattes.cnpq.br/5014866599274325
O trabalho em questão versa sobre a análise dos efeitos jurídicos decorrentes da parentalidade socioafetiva e como ela é aplicada nos cartórios de registro civil. O conceito de família, sofreu diversas mudanças ao longo do tempo, tendo sua transformação mais expressiva após o advento da Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil de 2002, que expandiram o conceito de entidade familiar brasileira. Nesse sentido, a parentalidade socioafetiva será analisada no âmbito da ordem jurídica com o objetivo de designar como ela é tratada pela doutrina e pelos tribunais. Utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica, com o foco no estudo da doutrina especializada em Direito de Família e na jurisprudência e decisões proferidas pelos diferentes Tribunais do Brasil. Assim, este trabalho objetiva apontar os desdobramentos acerca da parentalidade socioafetiva, explanando todos os conceitos e requisitos que a circulam, além de como ela é aplicada no meio extrajudicial e os seus efeitos jurídicos.