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A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere
(2019-12-06) LIMA, Eliseu Oliveira; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
A presente pesquisa trata da atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente ao direito à saúde daqueles que estão privados de sua liberdade. Embora a saúde seja amparada constitucionalmente como um direito social, tendo o Estado o dever de garantir os meios necessários para a aplicação do direito à saúde daqueles que estão encarcerados, vivendo nessa condição de vulnerabilidade. No entanto, esse direito não está sendo garantido, em virtude da omissão do Estado em proporcionar as mínimas condições de saúde para o justo cumprimento da pena. Diante dessa omissão é que se analisa a atuação desse Órgão Ministerial que deve honrar com as suas funções institucionais e constitucionais, utilizando-se das medidas judiciais para garantir as melhores condições no cárcere com a garantia do direito à saúde dos encarcerados.