BDM :: Navegando por Assunto "Detention"

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Acesso aberto (Open Access)
A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal
(2019-11-22) OLIVEIRA, Daniel Lima de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho de conclusão de curso, por meio de procedimento bibliográfico e documental, tem como objetivo discorrer sobre a (im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Procura-se delinear, também, acerca da problemática do conceito indeterminado da “ordem pública” e a possibilidade de criação da figura do inimigo, já criticada por Eugenio Raúl Zaffaroni. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo.