Navegando por Assunto "Abuse"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Práticas obsétricas anômalas: uma violação do art. 187 do código civil(2019-12-13) BRANDÃO, Ana Luísa Domingues Das Neves; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324A presente monografia tem como objetivo principal demonstrar a utilização do artigo 187 do Código Civil como proteção legal às vítimas de práticas anômalas obstétricas, também conhecidas, de acordo com o termo adotado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como violência obstétrica e demonstrar como está o cenário judiciário atual acerca do assunto. Foram utilizados como métodos de estudo: levantamento bibliográfico e estudo de jurisprudência. Através da análise da teoria do abuso no exercício do direito, da origem do artigo 187 e dos elementos que o caracterizam, foi possível identificar, após a explanação sobre as práticas violentas obstétricas mais comuns, como estas se configuram como abuso no exercício do direito, como prevê o artigo em tela e quando podem resultar em dano moral. Posteriormente, foi possível identificar quando estes abusos se encontram no âmbito do direito privado e no âmbito do direito público e como o sistema judiciário brasileiro tem tomado decisões acerca do assunto. Por fim, concluiu-se que o tema em questão ainda é recente dentro do escopo do direito, destacando a importância de ser debatido na academia e levado para a sociedade, a qual precisa ter mais conhecimento sobre os seus direitos num momento tão delicado da vida.