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Law
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Law 10.639/ 2003
1
law 10.639/2003
1
Law 11.645/ 2008
1
Law 11.645/2008
1
Law 12.711/2012 (quotas law)
1
Law 13.964/2019
1
Law and legislation
1
Law No. 13.984/2020
1
Law number 11.645/2008
1
Law nº 11.343/2006
1
Law nº10,639/2003
1
Law of Access to Information
1
Law of access to information
2
Law of Succession
1
Laws
2