Navegando por Autor "PANTOJA, Carla Layla Santos"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Busca domiciliar no crime de tráfico de drogas segundo a jurisprudência dos tribunais superiores(2024-11-01) PANTOJA, Carla Layla Santos; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478O presente trabalho aborda o impacto do entendimento dos tribunais superiores acerca do ingresso policial em domicílio, no crime de tráfico de drogas, em caso de flagrante delito, destacando a importância da inviolabilidade domiciliar. A pesquisa explora o conceito de domicílio, os crimes permanentes e a atuação policial, com ênfase nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir do Recurso Extraordinário n. 603.616, Tema 280, observou-se um reforço à necessidade de fundadas razões para o ingresso policial, exigindo-se elementos concretos que justifiquem a medida. No entanto, a análise identificou divergências entre os tribunais superiores quanto à caracterização das fundadas razões, o que gera insegurança jurídica e desafios práticos para a atuação policial. A pesquisa também examina as consequências jurídicas da violação domiciliar, como a ilicitude das provas e a nulidade processual, bem como o impacto sobre a população mais vulnerável, que frequentemente sofre com as ações abusivas e seletivas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo legislação, jurisprudência e dados de relatórios oficiais. Por fim, conclui-se que, embora os avanços jurisprudenciais tenham promovido maior rigor na atuação policial, a prática ainda revela uma frequente violação de direitos fundamentais, o que sugere a necessidade de maior uniformização dos critérios aplicáveis e de capacitação dos agentes de segurança pública.