Navegando por Autor "ALVES, Matheus Henrique da Silva"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O voto de qualidade no carf: uma análise sobre a utilização da ferramenta processual como mecanismo de arrecadação fazendária(2024-04-25) ALVES, Matheus Henrique da Silva; PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da; http://lattes.cnpq.br/5614821832120009A questão do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre suscitou debates. A celeuma advém da aplicabilidade desse instrumento processual no contencioso administrativo, sobretudo sobre a forma que a previsão do voto de qualidade no CARF interage com a própria estruturação dos órgãos colegiados de julgamento do conselho. Este trabalho busca analisar em que medida a ferramenta processual de desempate tem sido usada no contencioso administrativo como um instrumento meramente arrecadatório, tendencioso aos interesses fazendários, especialmente após as sucessivas mudanças regulamentares que permearam o cenário do contencioso administrativo fiscal no âmbito do CARF. Para concretizar essa meta, realizou-se pesquisa bibliográfica qualitativa sob a perspectiva do direito processual administrativo fiscal, bem como uma análise quantitativa sobre a jurisprudência do CARF e a forma predominante de aplicação do voto de qualidade. Ao final, por meio do método hipotético-dedutivo, concluiu-se pela tendência do voto de qualidade em beneficiar a Fazenda Nacional, através de uma aplicação incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, com os princípios constitucionais.