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Culpabilidade: o cargo público de elevada responsabilidade e sua conversão em hipótese de elevação da pena-base
(2021-01-27) ASSIS, Carlos Eduardo Silva; MOREIRA, Hélio Luiz Fonseca; http://lattes.cnpq.br/3977870273059388
Este artigo tem como principal objetivo analisar a categoria “cargo público de elevada responsabilidade”, a qual é jurisprudencialmente constituída como elemento fático denotador de “intensa culpabilidade” no processo de fixação da pena-base. O estudo desse tema mostra-se relevante, pois, a infundada conversão dessa categoria em hipótese moral de elevação da pena-base gera prejuízos ao réu, viola os princípios da legalidade e do ne bis in idem, além de estabelecer uma relação aleatória entre a responsabilidade administrativa, inerente ao cargo público ocupado pelo réu, e a responsabilidade penal, com repercussão no grau de censurabilidade da conduta ao preencher o sentido da culpabilidade inscrita no art. 59 do Código Penal Brasileiro (CPB). O estudo caracteriza-se, então, como uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e foi produzido a partir da análise de três decisões judiciais distintas, que apresentam a tese do cargo público de elevada reponsabilidade enquanto denotador de intensa reprovabilidade da conduta delituosa, nos crimes de corrupção passiva.